Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 69, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.148 de 21/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.148 de 21/12/2009
Último estado:
22/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.148 de 21/12/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 69/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
Leitura da Mensagem nº 212, de 2010 (nº 1.074/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.148, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5735-5739 PUB Nº 33
12:45 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Zé Gerardo o Parecer nº 98, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 5-18 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 5-18 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 13.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53214
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52521-52531
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 152/2009
Origem externa:
MSG 826/2009
Data de Leitura:
15/10/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MCT), CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA.
12/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 273 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.148, de 21 de dezembro de 2009 (fls. 56).
Ao Arquivo.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:51 hs.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
02/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
02/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 212, de 2010 (nº 1.074/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.148, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
22/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/07/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.148 DE 2009.
DOU - 22/12/2009 PÁG. 00013 a 00014.
Sancionada em 21/12/2009.
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 793, de 17/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 204/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 43 a 45).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:49 hs.
16/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
12:45 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Zé Gerardo o Parecer nº 98, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5735-5739 PUB Nº 33
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16-12-2009, às 12 horas.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
12/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Leandro Vilela, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1 a 13. Anexado às folhas de nºs. 34 a 37.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado LEANDRO VILELA, conforme Of. Pres. nº 377/2009/CMO, anexado à folha de nº 33.
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 13.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 5-18 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
Avulso de emendas
04/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 5-18 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
20/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 622, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
19/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53214
Publicado no DSF Páginas 52521-52531
Avulso inicial da matéria
19/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 08 a 15, referentes à Legislação Citada.
15/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02