Mensagem (CN) n° 53, de 1988
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 76 de 13/12/1988
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICINAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 76 de 13/12/1988
- Último estado:
- 13/12/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 53/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/1988
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICINAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PDN 63/1988
- null MSG 24/1988
- Origem externa:
- MSG 53/1988
- Data de Leitura:
- 14/01/1988
- Indexação:
- NORMAS, (AFRMM), FUNDO DA MARINHA MERCANTE. DESTINAÇÃO, (AFRMM), ATENDIMENTO, ENCARGO, INTERVENÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, NAVEGAÇÃO MERCANTE. DEFINIÇÃO, (AFRMM). DEFINIÇÃO, FRETE. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (AFRMM). RELAÇÃO, CARGA, HIPOTESE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (AFRMM). NORMAS, ARRECADAÇÃO, (AFRMM), DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO. DEFINIÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, RECURSOS, FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE. NORMAS, APLICAÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- 16/02/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 069 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 066
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1989).
- 13/12/1988
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000076 DE 1988.
DOFC 14 12 PAG 24298.
DCN2 14 12 PAG 3937.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 16 12 PAG 4155.
- 13/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 214 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 13/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 098 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 06/12/1988
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 07 12 PAG 1084.
- 06/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELO DEP CESAR MAIA.
- 06/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DO DEP JORGE UEQUED FAVORAVEL, NOS
TERMOS PDN 00063 1988 QUE OFERECE.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
06 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- 01/12/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 01 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- 30/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 29/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 11 AS 1830 HORAS.
- 29/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA
VOTAÇÃO DOS VETOS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA.
- 29/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 23/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 22/11/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 23 11 AS 1000 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- 19/10/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 18/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 19 10 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- 06/10/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/10/1988
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
06 10 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- 05/10/1988
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO DE TRAMITAÇÃO, DE ACORDO COM O
INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ATE 05 06 1989.
- 14/09/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 13/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
14 09 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
(REGIME DE URGENCIA - QUARTA SESSÃO).
- 17/08/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 16/08/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 17 08 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
(REGIME DE URGENCIA TERCEIRA SESSÃO).
- 03/08/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- 02/08/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 03 08 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
(REGIME DE URGENCIA - TERCEIRA SESSÃO).
- 09/06/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA
SESSÃO.
- 07/06/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 09 06 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER
(TERCEIRA SESSÃO).
- 26/05/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO INICIO SESSÃO DA ASSEMBLEIA
NACIONAL CONSTITUINTE.
- 26/05/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 26 05 AS 1100 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- 26/05/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 25/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 26 05 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- 22/03/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP JORGE UEQUED.
DCN 23 03 PAG 0357.
- 22/03/1988
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA.
- 21/03/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 22 03 AS 0930 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:58
