Mensagem (CN) n° 53, de 1992
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 8.467 de 25/09/1992
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.420.000.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.467 de 25/09/1992
- Último estado:
- 25/09/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 53/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/1992
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.420.000.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 13/1992
- null MSG 272/1992
- Origem externa:
- MSG 53/1992
- Data de Leitura:
- 10/07/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO, JUSTIÇA, (MJ), OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, LINHA TELEFONICA, SUPERINTENDENCIA, DELEGACIA, POSTO, FISCALIZAÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, UNIDADES, FEDERAÇÃO, (DF), CRISTALINA, (GO), GOIANIA, (GO), ITAGUAI, (RJ), JOÃO PINHEIRO, MONTES CLARO, (MG).
- 05/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 395, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 323, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PLEO AV. 1269 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 25/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008467 DE 1992.
DOFC 28 09 PAG 13489.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
- 14/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 371 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 14/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 034 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 10/09/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 11 09 PAG 2018.
- 10/09/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO.
- 10/09/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/09/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/09/1992
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 026 - CN.
DCN 03 09 PAG 1887.
- 01/09/1992
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- PARECER, DEP IVAN BURITY, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA.
- 11/08/1992
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- RELATOR DEP IVAN BURITY.
- 06/08/1992
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
DCN 06 08 PAG 1460.
- 22/07/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A CMO.
DCN 23 07 PAG 1277.
- 22/07/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 07, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 04 08,
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 10 08, PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS;
19 08, PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PARECER.
- 22/07/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:37
