Mensagem (CN) n° 54, de 1976

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 6.354 de 02/09/1976
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.354 de 02/09/1976
Último estado:
02/09/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
MSG 54/1976
Autor:
Presidência da República
Data:
08/06/1976
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 8/1976
null MSG 151/1976
Origem externa:
MSG 54/1976
Data de Leitura:
08/06/1976
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATLETA PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, (CND), CONSELHO REGIONAL, ESPORTE. DEFINIÇÃO, MODELO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, (CND). OBRIGATORIEDADE, PROVA, ALFABETIZAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, REGULARIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, ATLETA PROFISSIONAL, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO. NORMAS, IMPRESSÃO, EMISSÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, (MTB). FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITE DE IDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TEMPO, CONCENTRAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. COMPETENCIA, EMPREGADOR, DISPENSA, CONCENTRAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRA. OBRIGATORIEDADE, ATLETA PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO, BRASIL, EXTERIOR. FIXAÇÃO, PRAZO, VIAGEM, EXTERIOR. NORMAS, CESSÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FEDERAÇÃO, REGIÃO, (CND), OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO, BRASIL. DEFINIÇÃO, PASSE DE ATLETA, LUVAS, ATLETA PROFISSIONAL FUTEBOL. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, ATLETA PROFISSIONAL, OBJETIVO, CESSÃO, PASSE DE ATLETA. NORMAS, CESSÃO, PASSE, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. NORMAS, TRANSFERENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. DEFINIÇÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. REGULAMENTAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, (CLT), ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. REGULAMENTAÇÃO, DEVERES, EMPREGADOR, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, INCENTIVO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL. DIREITOS, ATLETA PROFISSIONAL, FERIAS. REQUISITOS, ATLETA PROFISSIONAL, DIREITOS, PASSE LIVRE. NORMAS, RECURSO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL.
13/09/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 113 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 308
- SUPAR DO MIN GAB CIVIL, COMUNICANDO RETIFICAÇÃO
NOS AUTOGRAFOS.
DCN2 11 09 PAG 5642.
08/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SF INCORREÇÃO NO TEXTO DO
PROJETO E PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA CORREÇÃO.
DCN2 09 09 PAG 5602.
08/09/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 64 A PRES REP COMUNICANDO
INCORREÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART 19 DO PROJETO.
03/09/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 240 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 277 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
02/09/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006354/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 10 1976).
02/09/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006354/76.
DOFC 03 09 PAG 11687.
24/08/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 105 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
24/08/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 060 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
17/08/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 08 PAG 2440.
17/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
17/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 75 - CN.
17/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
17/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
17/08/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
17/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO RQ. 9, 10 E 11 - CN, APROVADOS.
17/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, RESSALVADOS
DESTAQUES, FICANDO PREJUDICADOS PROJETO E DEMAIS
EMENDAS.
17/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA RQ. 9 - CN, DO DEP JOÃO LINHARES, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAG TERCEIRO DO ART
TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO, A FIM DE PREVALECER O
PARAG TERCEIRO DO ART TERCEIRO DO PROJETO; RQ. 10 -
CN, DO DEP JOÃO LINHARES, DE DESTAQUE PARA
APROVAÇÃO DA ALINEA F DO PARAG PRIMEIRO DO ART
QUARTO DO PROJETO; RQ. 11 - CN, DO DEP JOÃO
LINHARES; DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DO ART 24 DO
PROJETO.
17/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP ERASMO MARTINS PEDRO,
FABIO FONSECA E PEDRO FARIA.
16/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
DIA 17 08 AS 1830 HORAS.
11/08/1976
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 69 - CN.
DCN 11 08 PAG 2339.
10/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APROVAÇÃO DESTAQUES PARA EMENDA 17 E SUBEMENDA AO
ART 28 DO SUBSTITUTIVO.
10/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E, EM PARTE, AS
EMENDAS 01, 03, 25, 27, 28, 30, 34, 40, 53, 60, 61,
62, 71 E 75, NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, COM VOTO EM SEPARADO DO SEN ITAMAR
FRANCO.
10/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN JOÃO CALMON E MENDES CANALE
PELOS SEN CATTETE PINHEIRO E ALTEVIR LEAL E DEP
ADHEMAR GHISI PELO DEP ANTONIO GOMES.
06/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO AO PRES CN SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO ATE 10 08.
04/08/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN JESSE FREIRE E HENRIQUE DE LA
ROCQUE PELOS SEN SALDANHA DERZI E RENATO FRANCO E
DEP ANTONIO ANNIBELLI PELO DEP FRANCISCO AMARAL.
30/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRES CN SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO ATE 05 08.
24/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - DEP ERASMO MARTINS PEDRO:
67 E 68; DEP FABIO FONSECA: 11, 12, 20, 25, 31, 34,
53 E 70; DEP FERNANDO COELHO: 3, 6, 35, 59 E 69;
DEP FRANCISCO AMARAL: 2, 5, 8, 10, 13, 14, 15, 17,
19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 37, 39, 42, 43, 44,
47, 48, 50, 52, 55, 56, 57, 60, 61, 64 E 66; DEP
FREDERICO BRANDÃO: 1; SEN ITAMAR FRANCO: 4, 7, 9,
16, 30, 32, 36, 41, 46, 49, 54, 63, 65, 71, 72, 73
E 74; DEP LUIZ PRISCO VIANA: 75; SEN VASCONCELOS
TORRES: 18, 28, 33, 38, 40, 45, 51, 58 E 62.
DCN 26 06 PAG 2165.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN 13 08 PAG 2373.
22/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN LOURIVAL BAPTISTA, NO SF.
DCN2 23 06 PAG 3979.
16/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO DEP JOSE HADDAD, NA CD.
DCN1 17 06 5594.
10/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
24 06.
10/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
10/06/1976
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP ATHIE
COURY E VICE-PRES SEN VASCONCELOS TORRES.
10/06/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A CMIST.
DCN 11 06 PAG 1594.
10/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
30 06.
10/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN JOSE
SARNEY, JESSE FREIRE, JOÃO CALMON, VASCONCELOS
TORRES, LOURIVAL BAPTISTA, MENDES CANALE, FAUSTO
CASTELO-BRANCO, HENRIQUE DE LA ROCQUE E DEP
IBRAHIM ABI-ACKEL, WILSON BRAGA, FRANCISCO
ROLLEMBERG, DASO COIMBRA, ALCIDES FRANCISCATO E
ADHEMAR GHISI; MDB - SEN AGENOR MARIA, EVELASIO
VIEIRA, ITAMAR FRANCO E DEP ATHIE COURY, ERASMO
MARTINS PEDRO, FABIO FONSECA, ALDO FAGUNDES E
ANTONIO ANNIBELLI.
10/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 LEITURA.
09/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 10 06 AS 1130 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10