Autoria: Deputado Fernando de Fabinho

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes.


Explicação da Ementa:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de promover a redução das tarifas cobradas aos usuários pela prestação dos serviços. Dsipõe que os benefícios fiscais do Reitup destinam-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte público coletivo de passageiros, urbano e metropolitano, por meio de ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano e trólebus, que atendam às condições estabelecidas para a adesão ao Regime quanto aos serviços prestados nos limites da jurisdição dos entes federativos concedentes ou permitentes que firmem convênios com a União, segundo o disposto nesta Lei. Estabelece que além dos princípios constitucionais gerais da administração pública, o regime especial de que trata esta Lei baseia-se também nos seguintes princípios e diretrizes: I – o Regime Especial de que trata esta Lei destina- se a promover a redução dos preços das tarifas cobradas pela prestação dos serviços de transporte coletivo público urbano e metropolitano, em benefício dos seus usuários; II – os serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros incumbem ao poder público, que pode prestá-los, direta ou indiretamente, em regime de concessão ou permissão, de acordo com os dispositivos legais que disciplinam as licitações e os contratos públicos, por meio de empresas públicas ou privadas; III – os dados econômicos, societários, jurídicos, contábeis e fiscais das empresas concessionárias e permissionárias, relevantes para a determinação dos preços das tarifas cobradas dos usuários, são informações de interesse público. Estabelece que a adesão ao Regime Especial de que trata esta Lei depende do preenchimento dos seguintes requisitos: I – no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) a assinatura de convênio específico com a União, sob a coordenação do Ministério das Cidades, prevendo, como contrapartida mínima: 1. a redução, isenção ou não incidência dos tributos de sua competência, tais como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de transporte coletivo urbano, taxas de fiscalização e serviço ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar, quando empregados no transporte público coletivo urbano e metropolitano, em percentuais a serem definidos no próprio convênio de acordo com as regras fixadas pelo regulamento; e 2. a implantação de regime de bilhete único ou de sistema de transporte estruturado e integrado física e tarifariamente, nos termos definidos por esta Lei; b) delegação do serviço público de transporte coletivo de passageiros em conformidade com a Lei nº 8.987/1995; c) a instalação, nas áreas das respectivas jurisdições administrativas, de Conselho de Transporte, com a participação da sociedade civil; d) a elaboração pelo órgão incumbido da administração e fiscalização dos transportes públicos de passageiros no Município, na região metropolitana ou na região integrada de desenvolvimento econômico, em conformidade com as especificações do regulamento, de laudo demonstrando o impacto econômico financeiro dos incentivos concedidos pelo Regime Especial e determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano e metropolitano para as empresas que a ele aderirem; II – no caso das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano: a) a existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros, firmado, nos termos da legislação específica, com o ente responsável pela concessão ou permissão, em Município, região metropolitana ou região de desenvolvimento econômico que atenda às condições do inciso I deste artigo; b) a adesão ao convênio de que trata a alínea a do inciso I deste artigo, mediante termo de compromisso elaborado conforme o regulamento, com força de título executivo extrajudicial, contemplando, no mínimo, as seguintes cláusulas: 1. adesão ao laudo de que trata a alínea d do inciso I deste artigo, no que diz respeito aos valores das tarifas de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros; 2. compromisso de praticar as tarifas especificadas no laudo de que trata a alínea d do inciso I deste artigo; 3. compromisso de dar conhecimento dos dados econômicos e contábeis da empresa concessionária ou permissionária aos órgãos públicos responsáveis pelo Reitup; c) a aprovação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispõe que os benefícios do Regime Especial de que trata esta Lei consistem no seguinte: I – redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre o faturamento dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros; II – redução a zero da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização ou importação de combustíveis – CIDE/Combustíveis, de que trata o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, na aquisição, de produtor ou importador, de óleo diesel a ser utilizado nos serviços de transporte coletivo público urbano e metropolitano de passageiros, nos termos do regulamento; III – redução a zero, nos termos do regulamento, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição: a) do produtor ou importador, de óleo diesel, gás veicular e outros combustíveis, desde que renováveis e não poluentes, bem como de chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar, utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros; b) de energia elétrica utilizada na alimentação, tração e funcionamento de metrôs, trens metropolitanos e trólebus, inclusive centros de controle e estações, e na iluminação de terminais e abrigos de passageiros; IV – regime especial de cálculo e cobrança da Contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, 1991, consistente na aplicação das alíquotas, respectivamente, de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o montante total da receita bruta da empresa. Dispõe que o montante total da renúncia fiscal da União decorrente do Regime Especial de que trata esta Lei não poderá ultrapassar o limite global fixado anualmente pelo Poder Executivo. Determina que o Poder Executivo fará publicar, anualmente, até 28 de fevereiro, o montante da renúncia fiscal devida ao Regime Especial de que trata esta Lei, no ano-calendário anterior, discriminado por convênio firmado. Dispõe que sem prejuízo da atuação do Ministério Público, a fiscalização do cumprimento dos dispositivos de que trata esta Lei incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil e às Secretarias de Fazenda, no que tange às respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias e aos órgãos de administração e fiscalização dos transportes nos respectivos entes federativos, em relação às demais condições. Estabelece que a pessoa jurídica que descumprir condição prevista no convênio ou contrato fica excluída do Regime Especial e obrigada a recolher os tributos correspondentes, na condição de contribuinte ou responsável. Dispõe que a transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens adquiridos ou importados com benefícios instituídos pelo Regime Especial de que trata esta Lei, antes de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição, à pessoa que não integre o mesmo Regime será precedida de recolhimento pelo alienante ou cedente, na condição de contribuinte ou responsável, dos tributos correspondentes. Caso se apure que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, pelo período de 6 (seis) meses, qualquer das condições e requisitos para a inclusão no Regime Especial, fica ela obrigada a recolher os tributos correspondentes, na condição de contribuinte ou responsável. Dispõe que às tarifas de energia elétrica consumida na tração de veículos de transporte público coletivo urbano de passageiros, nos sistemas de metrô, trens metropolitanos e trólebus, será aplicado desconto mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do regulamento. A eventual redução da receita anual de empresa concessionária ou permissionária prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, decorrente da aplicação da tarifa instituída no caput, será compensada, no reajuste tarifário anual seguinte, pelo aumento proporcional das receitas anuais auferidas pelo fornecimento de energia elétrica às demais classes e subclasses de consumidores. Estabelece que as diferenças de receita das concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, decorrentes da aplicação do disposto no caput antes do primeiro reajuste anual, serão contabilizadas e ressarcidas de acordo com o estabelecido para a aplicação da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA. Dispõe que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE efetuará, anualmente, levantamento censitário para identificar o número de passageiros que utilizam transporte público urbano, nos Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/08/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/11/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
01/12/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, cabendo à Comissão de Assuntos Econômicos a apreciação terminativa, nos termos do art. 49, I, da referida Norma Interna. À CDR.
16/08/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Recebido o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
01/09/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Recebido Relatório reformulado pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
13/09/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. À Comissão de Serviço e Infraestrutura - CI.
07/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009, nos termos do Relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
17/10/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
18/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório pela aprovação da Matéria nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta. ************* Retificado em 24/06/2013************* Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório pela aprovação da Matéria nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 59-75).
25/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a presidência ao Senador Sérgio Souza, Vice-Presidente da Comissão, para que possa relatar a matéria. Iniciada a discussão, o Senador Lindbergh Farias apresenta novo relatório, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 9, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23 nos termos da Emenda nº 24 (Substitutivo) que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 , 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16 e 21. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 24 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Votam com ressalvas os Senadores Eduardo Braga e Francisco Dornelles. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele oferecidas, nos termos do art. 300, XVI, do R.I.S.F. Anexados, às fls. 104-134, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Substitutivo aprovado pela Comissão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 135, Of. 166/2013-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
25/06/2013 Substitutivo
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a presidência ao Senador Sérgio Souza, Vice-Presidente da Comissão, para que possa relatar a matéria. Iniciada a discussão, o Senador Lindbergh Farias apresenta novo relatório, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 9, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23 nos termos da Emenda nº 24 (Substitutivo) que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 , 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16 e 21. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 24 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Votam com ressalvas os Senadores Eduardo Braga e Francisco Dornelles. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele oferecidas, nos termos do art. 300, XVI, do R.I.S.F. Anexados, às fls. 104-134, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Substitutivo aprovado pela Comissão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F. Anexado, à fl. 135, Of. 166/2013-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
02/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Sérgio Souza para que possa relatar a Matéria. O Senador Blairo Maggi retira as Emendas nºs 7 e 26, de sua autoria. O relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25, 27 e 29, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23. Anexado ao processado às fls. 210-216. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Destaque do Senador José Agripino, para votação em separado do art. 7º do Substitutivo. Anexado ao processado às fls. 217. Ressalvadas as emendas, colocada em votação, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 18 (dezoito) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Posteriormente, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para votação em separado da Emenda nº 29, de sua autoria. Anexado ao processado às fls. 218. Colocadas em votação, a Comissão aprova as Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28, renumeradas como Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 , 14, 15 e 16-CAE, que serão incorporadas ao Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, colocadas em votação ressalvado o destaque, a Comissão rejeita as Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25 e 27, por 19 (dezenove) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Clésio Andrade. Colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 29, renumerada como Emenda nº 17-CAE, que será incorporada ao Substitutivo, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 3 (três) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel e, o relator da matéria, Senador Lindbergh Farias. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23. Anexadas, às fls. 219-234, Lista de assinaturas do Parecer, Listas de votação nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 235, Ofício nº 177/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que foi aprovado, pela Comissão, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLC nº 310 de 2009, com as Emendas. À SCLSF.
02/07/2013 Texto final
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Sérgio Souza para que possa relatar a Matéria. O Senador Blairo Maggi retira as Emendas nºs 7 e 26, de sua autoria. O relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25, 27 e 29, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23. Anexado ao processado às fls. 210-216. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Destaque do Senador José Agripino, para votação em separado do art. 7º do Substitutivo. Anexado ao processado às fls. 217. Ressalvadas as emendas, colocada em votação, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 18 (dezoito) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Posteriormente, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para votação em separado da Emenda nº 29, de sua autoria. Anexado ao processado às fls. 218. Colocadas em votação, a Comissão aprova as Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28, renumeradas como Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 , 14, 15 e 16-CAE, que serão incorporadas ao Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, colocadas em votação ressalvado o destaque, a Comissão rejeita as Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25 e 27, por 19 (dezenove) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Clésio Andrade. Colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 29, renumerada como Emenda nº 17-CAE, que será incorporada ao Substitutivo, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 3 (três) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel e, o relator da matéria, Senador Lindbergh Farias. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23. Anexadas, às fls. 219-234, Lista de assinaturas do Parecer, Listas de votação nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 235, Ofício nº 177/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que foi aprovado, pela Comissão, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLC nº 310 de 2009, com as Emendas. À SCLSF.
02/07/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Sérgio Souza para que possa relatar a Matéria. O Senador Blairo Maggi retira as Emendas nºs 7 e 26, de sua autoria. O relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25, 27 e 29, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23. Anexado ao processado às fls. 210-216. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Destaque do Senador José Agripino, para votação em separado do art. 7º do Substitutivo. Anexado ao processado às fls. 217. Ressalvadas as emendas, colocada em votação, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 18 (dezoito) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Posteriormente, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para votação em separado da Emenda nº 29, de sua autoria. Anexado ao processado às fls. 218. Colocadas em votação, a Comissão aprova as Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28, renumeradas como Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 , 14, 15 e 16-CAE, que serão incorporadas ao Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, colocadas em votação ressalvado o destaque, a Comissão rejeita as Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25 e 27, por 19 (dezenove) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Clésio Andrade. Colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 29, renumerada como Emenda nº 17-CAE, que será incorporada ao Substitutivo, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 3 (três) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel e, o relator da matéria, Senador Lindbergh Farias. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23. Anexadas, às fls. 219-234, Lista de assinaturas do Parecer, Listas de votação nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 235, Ofício nº 177/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que foi aprovado, pela Comissão, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLC nº 310 de 2009, com as Emendas. À SCLSF.
Requerimentos de destaque
08/07/2013 Texto final
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Anexado, às fls. 236A-276, Ofício nº 181/2013/CAE/SF, encaminhando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, Texto Final do Substitutivo oferecido ao PLC nº 310 de 2009, retificado com ajustes redacionais. À SCLSF.
Texto final com ajustes redacionais.
15/07/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 12.546/2011 x PLC nº 310/2009 (texto aprovado na Câmara dos Deputados) x PLC nº 310/2009 (2º texto final da CAE)
12/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 732 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 732, de 2013-CDR, relator Senador Eduardo Amorim, favorável; - Parecer nº 733, de 2013-CI, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável; - Parecer nº 734, de 2013-CAE (1º Pronunciamento), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos de Substitutivo; e - Parecer nº 735, de 2013-CAE (2º Pronunciamento - Turno Suplementar), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE - Substitutivo. Anunciado o recebimento dos Ofícios nºs 177 e 181/2013-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) À SCLSF.
19/07/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 285 a 300) e texto final revisado (fls. 301 a 307).
Lei nº 12.546/2011 x PLC nº 310/2009 (texto aprovado na Câmara dos Deputados) x PLC nº 310/2009 (2º texto final da CAE)
19/07/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 285 a 300) e texto final revisado (fls. 301 a 307).
06/08/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1723 de 06/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 319 a 327).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 48839-48840
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do Substitutivo, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46909-47097
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 732, de 2013-CDR, relator Senador Eduardo Amorim, favorável;
- Parecer nº 733, de 2013-CI, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável;
- Parecer nº 734, de 2013-CAE (1º Pronunciamento), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos de Substitutivo; e
- Parecer nº 735, de 2013-CAE (2º Pronunciamento - Turno Suplementar), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE - Substitutivo.
Anunciado o recebimento dos Ofícios nºs 177 e 181/2013-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
À SCLSF.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47098-47099
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 732, de 2013-CDR, relator Senador Eduardo Amorim, favorável;
- Parecer nº 733, de 2013-CI, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável;
- Parecer nº 734, de 2013-CAE (1º Pronunciamento), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos de Substitutivo; e
- Parecer nº 735, de 2013-CAE (2º Pronunciamento - Turno Suplementar), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE - Substitutivo.
Anunciado o recebimento dos Ofícios nºs 177 e 181/2013-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
À SCLSF.
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39818-39819
A Presidência recebeu o Ofício nº 166, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Com referência ao Ofício nº 166, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
************* Retificado em 23/07/2013*************
(Ação ocorrida na Sessão do dia 25/06/2013)
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 63914-63928
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, cabendo à Comissão de Assuntos Econômicos a apreciação terminativa, nos termos do art. 49, I, da referida Norma Interna.
À CDR.
Data de Leitura:
27/11/2009
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1927/2003 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA CIDE-COMBUSTIVEIS, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, TRANSPORTE PUBLICO, ALTERNATIVO, INCIDENCIA, CIDE-COMBUSTIVEL).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Lindbergh Farias (encerrado em 02/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Acir Gurgacz (encerrado em 11/04/2013 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Eduardo Amorim (encerrado em 13/09/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Ricardo Ferraço (encerrado em 17/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/12/2009 - 09/12/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
26/06/2013 - 10/07/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 166/2013-CAE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

15/07/2013 - 19/07/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1723 de 06/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 319 a 327).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
02/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.311 a 318).
01/08/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
01/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do Substitutivo, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48839-48840
31/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 285 a 300) e texto final revisado (fls. 301 a 307).
Quadro comparativo (Lei nº 12.546/2011 x PLC nº 310/2009 (texto aprovado na Câmara dos Deputados) x PLC nº 310/2009 (2º texto final da CAE)) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
15/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 19/07/2013.
12/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 732, de 2013-CDR, relator Senador Eduardo Amorim, favorável;
- Parecer nº 733, de 2013-CI, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável;
- Parecer nº 734, de 2013-CAE (1º Pronunciamento), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos de Substitutivo; e
- Parecer nº 735, de 2013-CAE (2º Pronunciamento - Turno Suplementar), relator Senador Lindbergh Farias, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE - Substitutivo.
Anunciado o recebimento dos Ofícios nºs 177 e 181/2013-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46909-47097
Publicado no DSF Páginas 47098-47099
Avulso do Parecer P.S-732/2013 ( PDF )
09/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDR, CI e CAE.
Juntada, às fls. 277 a 283, legislação citada nos pareceres.
09/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h50.
08/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, às fls. 236A-276, Ofício nº 181/2013/CAE/SF, encaminhando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, Texto Final do Substitutivo oferecido ao PLC nº 310 de 2009, retificado com ajustes redacionais.
À SCLSF.
Texto final (Texto final com ajustes redacionais.) ( PDF )
04/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
04/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDR, CI e CAE.
Juntada, às fls. 236/239, legislação citada nos pareceres.
************* Retificado em 04/07/2013*************
Desconsiderar a ação anterior.
Devolvido à CAE, a pedido.
03/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h39.
02/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Sérgio Souza para que possa relatar a Matéria. O Senador Blairo Maggi retira as Emendas nºs 7 e 26, de sua autoria.
O relator, Senador Lindbergh Farias, apresenta relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25, 27 e 29, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23. Anexado ao processado às fls. 210-216.
Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Destaque do Senador José Agripino, para votação em separado do art. 7º do Substitutivo. Anexado ao processado às fls. 217.
Ressalvadas as emendas, colocada em votação, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 18 (dezoito) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Posteriormente, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para votação em separado da Emenda nº 29, de sua autoria. Anexado ao processado às fls. 218.
Colocadas em votação, a Comissão aprova as Emendas nºs 4, 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 28, renumeradas como Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 , 14, 15 e 16-CAE, que serão incorporadas ao Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Em seguida, colocadas em votação ressalvado o destaque, a Comissão rejeita as Emendas nºs 1, 6, 11, 12, 25 e 27, por 19 (dezenove) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Clésio Andrade.
Colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 29, renumerada como Emenda nº 17-CAE, que será incorporada ao Substitutivo, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 3 (três) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel e, o relator da matéria, Senador Lindbergh Farias.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 23.
Anexadas, às fls. 219-234, Lista de assinaturas do Parecer, Listas de votação nominal e Texto Final.
Anexado, à fl. 235, Ofício nº 177/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que foi aprovado, pela Comissão, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLC nº 310 de 2009, com as Emendas.
À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de destaque) ( PDF )
Texto final ( PDF )
02/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 2/7/2013, foram oferecidas ao Substitutivo as Emendas nºs 10, 11, 12, 13 e 27, de autoria do Senador Acir Gurgacz, Emenda nº 14, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, Emenda nº 15, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, Emendas nºs 16 e 17, de autoria do Senador Roberto Requião, Emenda nº 18, de autoria da Senadora Kátia Abreu, Emenda nº 19, de autoria da Senadora Ana Amélia, Emenda nº 20, de autoria do Senador Sérgio Souza, Emenda nº 21, de autoria do Senador Francisco Dornelles, Emenda nº 22, de autoria do Senador Walter Pinheiro, Emendas nºs 23 e 29, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Emenda nº 24, de autoria do Senador Alvaro Dias, Emenda nº 25, de autoria do Senador Clésio Andrade e as Emendas nºs 26 e 28, de autoria do Senador Blairo Maggi, anexadas ao processado às fls. 184-209.
01/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 1º/7/2013, foram oferecidas ao Substitutivo as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Blairo Maggi, e as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexadas ao processado às fls. 177-183.
01/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 1º/7/2013, foram oferecidas ao Substitutivo a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e a Emenda nº 5, de autoria do Senador Alvaro Dias, anexadas ao processado às fls. 173-176.
27/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
27/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em 26/6/2013, foram oferecidas ao Substitutivo as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Alvaro Dias, anexadas ao processado às fls. 170-172.
26/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Anexadas as notas taquigráficas das 15ª (fls.137-153) e 35ª (fls.154-169) reuniões da CAE, nas quais foram realizadas, em 22/4/2013 e 19/6/2013, respectivamente, audiências públicas para instruir o Projeto.
26/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
26/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 166, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Com referência ao Ofício nº 166, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
************* Retificado em 23/07/2013*************
(Ação ocorrida na Sessão do dia 25/06/2013)
Publicado no DSF Páginas 39818-39819
25/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h15.
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
25/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a presidência ao Senador Sérgio Souza, Vice-Presidente da Comissão, para que possa relatar a matéria.
Iniciada a discussão, o Senador Lindbergh Farias apresenta novo relatório, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 9, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23 nos termos da Emenda nº 24 (Substitutivo) que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 , 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16 e 21.
Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 24 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Votam com ressalvas os Senadores Eduardo Braga e Francisco Dornelles. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele oferecidas, nos termos do art. 300, XVI, do R.I.S.F.
Anexados, às fls. 104-134, Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal e Substitutivo aprovado pela Comissão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 135, Of. 166/2013-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Substitutivo ( ) ( DOC | PDF )
25/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 25/6/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Inácio Arruda, as Emendas nºs 10 e 15, de autoria do Senador Francisco Dornelles, as Emendas nºs 11 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz, as Emendas nºs 16, 17, 19 e 22, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, a Emenda nº 18, de autoria do Senador Anibal Diniz, as Emendas nºs 20 e 23, de autoria do Senador Inácio Arruda, e a Emenda nº 21, de autoria do Senador Romero Jucá. Anexadas as emendas ao processado às fls. 82-103.
24/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 24/6/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 7, de autoria do Senador Roberto Requião, anexadas ao processado às fls. 76-81.
20/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
20/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 19/6/2013, foi realizada audiência pública para instruir a matéria com a presença dos seguintes participantes: Sr. José Fortunati, Prefeito do Município de Porto Alegre e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Deputado Carlos Zarattini; Sra. Maria Antonieta de Brito, Prefeita do Município de Guarujá; e Sr. Sebastião Almeida, Prefeito do Município de Guarulhos.
18/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, ao ser anunciada a matéria, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a presidência ao Senador Inácio Arruda para que possa relatar (art. 89, § 1º). Após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente Eventual da Comissão, Senador Inácio Arruda, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
18/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório pela aprovação da Matéria nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta.
************* Retificado em 24/06/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório pela aprovação da Matéria nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 59-75).
Relatório ( DOC | PDF )
17/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2013.
25/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22/4/2013, foi realizada a audiência pública, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Nazareno Afonso, Chefe do Escritório em Brasília da Associação Nacional dos Transportes Públicos; Sr. Marcos Bicalho dos Santos, Diretor Administrativo e Institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos; Sr. José Fortunati, Prefeito do Município de Porto Alegre, representando a Frente Nacional de Prefeitos; Sr. Júlio Eduardo dos Santos, Secretário Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades; Sr. Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; Sr. Carlos Zarattini, Deputado Federal, representando a Frente Parlamentar do Transporte Público; e Sr. Luis Antonio Festino, Diretor de Assuntos Trabalhistas, Segurança e Saúde no Trabalho da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.
Ao Relator, Senador Lindbergh Farias.
24/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/4/2013, foi recebido o OF. SF/946/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara nº 310 de 2009 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexados, às fls. 57-58, o referido ofício e cópia do referido requerimento.
22/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator por solicitação desta secretaria.
Em reunião realizada em 16/4/2013, foi aprovado o Requerimento nº 23/2013-CAE, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias e outros, requerendo a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLC nº 310 de 2009, com a participação de representantes das seguintes entidades: Associação Nacional do Transporte Público (ANTP); Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Ministério das Cidades; Ministério da Fazenda; Frente Parlamentar do Transporte Público (FPTP); e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Requerimento anexado ao processado à fl. 56.
11/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias.
Ao relator.
11/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
Ao Relator.
18/10/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/10/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
12/09/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, é concedido vista ao Senador Wilder Morais, nos termos regimentais.
05/09/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
24/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
23/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
10/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, sem alteração no Relatório.
15/03/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta para reexame, a pedido do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço.
12/03/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/03/2012.
07/03/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009, nos termos do Relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
Relatório ( DOC | PDF )
26/09/2011
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
15/09/2011
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/09/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Serviço e Infraestrutura - CI.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
05/09/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/09/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/08/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do relatório.
16/08/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Amorim com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
24/02/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Eduardo Amorim para emitir relatório.
05/01/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDR.
17/12/2010
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/12/2010
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos do disposto no art. 89, § 2ª do RISF.
02/02/2010
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, distribui a presente proposição ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
10/12/2009
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
03/12/2009
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/12/09
Último dia: 09/12/09
01/12/2009
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
01/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, cabendo à Comissão de Assuntos Econômicos a apreciação terminativa, nos termos do art. 49, I, da referida Norma Interna.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 63914-63928
Avulso da matéria ( PDF )
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, às fls. 31 a 34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da matéria.
27/11/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Texto inicial ( DOC | PDF )