Autoria: Comissão de Legislação Participativa

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; estabelece que o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, em decisão fundamentada, com a indicação dos motivos e circunstâncias que acarretam riscos à sua integridade física; acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 91 do Código Penal para dispor que poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior; acrescenta o art. 144-A ao Código de Processo Penal para dispor sobre a forma de alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção; altera o CTB para dispor que excepcionalmente, mediante autorização, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais; estabelece que compete às forças policiais a proteção pessoal das autoridades judiciárias e dos membros do Ministério Público, e seus familiares, em situação de risco decorrente do exercício da função; dispõe que a Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.694 de 24/07/2012
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
30/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/09/2017 às 14:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/01/2010
Autógrafo - PLC 3/2010
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
02/02/2010
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/11/2010
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/12/2010
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Aloizio Mercadante. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 08/12/2010.
10/12/2010
P.S 1685/2010
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. (Anexa fl. 41)
03/05/2011
P.S 231/2011
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
03/05/2011
Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
27/06/2011
Quadro Comparativo
17/08/2011
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17:13 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a discussão da matéria, no turno suplementar, são lidas as seguintes emendas: - Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique; - Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá; - Emendas nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 8-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique; e - Emenda nº 9-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, no turno suplementar. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 9-Plen.
13/12/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, e 9-PLEN, e pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, e 7-PLEN, da Emenda nº. 1–CCJ, e das subemendas às emendas nºs 1, 2 e 8-PLEN que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/03/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nos 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº. 1 que apresenta, bem como das subemendas que apresenta às emendas nos 1, 2, 4 e 8-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/04/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta sugestão para a Subemenda à Emenda n° 8-PLEN, acolhida pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 10 –CCJ, que apresenta; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 1-PLEN; à Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 2-PLEN; à Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4-PLEN; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 8-PLEN e contrário às Emendas n°s 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Alvaro Dias, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 97 e 98) Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Lúcia Vânia e Aécio Neves. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2012
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta sugestão para a Subemenda à Emenda n° 8-PLEN, acolhida pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 10 –CCJ, que apresenta; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 1-PLEN; à Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 2-PLEN; à Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4-PLEN; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 8-PLEN e contrário às Emendas n°s 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Alvaro Dias, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 97 e 98) Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Lúcia Vânia e Aécio Neves. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2012
P.S 359/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto. Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e das subemendas às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 10-CCJ.
16/04/2012
Quadro Comparativo
09/05/2012
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovado o Substitutivo do Senado, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas. Aprovada a Emenda nº 10-CCJ. É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2012, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo das Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN. Aprovadas, em globo, as Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN, ficando as referidas emendas prejudicadas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 471, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
16/05/2012
Autógrafo - PLC 3/2010
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116).
31/01/2017
Autógrafo - PLC 3/2010

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36078
A Presidência recebeu o Ofício nº 511, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao presente projeto.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16684-16687
Aprovado o Substitutivo do Senado, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas.
Aprovada a Emenda nº 10-CCJ.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2012, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo das Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN.
Aprovadas, em globo, as Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN, ficando as referidas emendas prejudicadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 471, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12088-12110
É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto.
Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e das subemendas às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 10-CCJ.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11884-11886
É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto.
Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e das subemendas às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 10-CCJ.
18/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34029-34034
17:13 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a discussão da matéria, no turno suplementar, são lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique;
- Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emendas nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 8-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique; e
- Emenda nº 9-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada, no turno suplementar.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 9-Plen.
19/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17191-17193
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n°s 139 e 2.082, de 2011, na origem, que encaminham manifestações, respectivamente, da Associação dos Juízes Federais do Brasil e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará sobre a matéria. (Ofícios juntados ao processado do presente projeto)
04/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13961-13965
Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12601-12603
Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), sem debates, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
24/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7985
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 258, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando o adiamento da discussão do presente projeto, por 30 dias.
À SCLSF.
21/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60134
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58323
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexa fl. 41)
11/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58210-58224
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexa fl. 41)
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 197-215
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/01/2010
Número na Câmara:
PL 2057/2007
Origem externa:
PL 2057/2007
Norma jurídica gerada:
LEI-012694 de 2012
Indexação:
PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME ORGANIZADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FORMAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, SESSÃO, MEIO ELETRÔNICO, INDICAÇÃO, JUIZ, ATO PROCESSUAL, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, SENTENÇA, PROGRESSÃO, REGRESSÃO, REGIME PENITENCIÁRIO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COMPETÊNCIA, (TRF), REFORÇO, SEGURANÇA, PRÉDIO, CONTROLE, ACESSO, IDENTIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, DETECTOR DE METAL, POLICIAMENTO OSTENSIVO, COMISSÕES, SEGURANÇA. ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DECRETAÇÃO, PERDA, BENS, VALORES, INEXISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, ACUSADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, CRIME TRANSNACIONAL. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTECIPAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, SEQÜESTRO, APREENSÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MONITORAMENTO, VISITA, GRAVAÇÃO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PRESO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, UTILIZAÇÃO, PLACA, CARRO OFICIAL, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, SERVIDOR, MAGISTRADO, JUIZ, JUSTIÇA FEDERAL, CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, MINISTRO, (STJ), (STF), COMPETÊNCIA, (DPF), POLÍCIA FEDERAL, PROTEÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, FAMÍLIA, RISCOS, EXERCÍCIO FUNCIONAL.
Observações:
(ALTERA OS DECRETOS-LEIS nºs 2.848, DE 1940 E 3.689, DE 1941; AS LEIS nºs 7.210, DE 1984; 9.503, DE 1997 E 10.826, DE 2003).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 11/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Alvaro Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
13/12/2010 - 17/12/2010: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Aprovado o Substitutivo com emendas e subemendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 08/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 19/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 18/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 17/04/2012 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 11/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 17/04/2012, terça-feira. )
Em 17/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas em Plenário, no turno suplementar.)
Em 17/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o Turno Suplementar. )
Em 26/04/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2011 - Discussão, em turno único (Adiada a discussão. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário. )
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 28/2012.
26/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia da pág. 3, do DOU de 26/07/2012, contendo republicação da Mensagem nº 342, de 24/07/2012, por ter saído com incorreção no DOU de 25/07/2012, Seção I, página 7.
25/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.694 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00342 de 2012).
DOU - 25/07/2012 PÁG. 00003 e 00007.
Sancionada em 24/07/2012.
12/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 511, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 36078
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
16/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116).
Autógrafo - PLC 3/2010
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 106 a 110).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas.
Aprovada a Emenda nº 10-CCJ.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2012, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo das Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN.
Aprovadas, em globo, as Subemendas da CCJ às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN, ficando as referidas emendas prejudicadas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 471, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16684-16687
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012.
Votação, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/04/2012.
Votação, em turno suplementar.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 270, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto.
Leitura do Parecer nº 359, de 2012-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e das subemendas às Emendas nºs 1, 2, 4 e 8-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 10-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11884-11886
Publicado no DSF Páginas 12088-12110
P.S 359/2012
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h45.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta sugestão para a Subemenda à Emenda n° 8-PLEN, acolhida pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 10 –CCJ, que apresenta; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 1-PLEN; à Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 2-PLEN; à Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4-PLEN; à Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 8-PLEN e contrário às Emendas n°s 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Alvaro Dias, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 97 e 98)
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Lúcia Vânia e Aécio Neves.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Relatório Legislativo
Parecer
21/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques e Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti e do avulso das emendas aos Senadores requerentes.
20/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nos 3, 5, 6, 7 e 9-PLEN, pela aprovação da Emenda nº. 1 que apresenta, bem como das subemendas que apresenta às emendas nos 1, 2, 4 e 8-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti.
05/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, e 9-PLEN, e pela aprovação das Emendas nºs 4, 6, e 7-PLEN, da Emenda nº. 1–CCJ, e das subemendas às emendas nºs 1, 2 e 8-PLEN que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:13 - (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a discussão da matéria, no turno suplementar, são lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique;
- Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emendas nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 8-Plen, de autoria do Senador Luiz Henrique; e
- Emenda nº 9-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada, no turno suplementar.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 1 a 9-Plen.
Publicado no DSF Páginas 34029-34034
Avulso de emendas
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/08/2011.
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
18/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n°s 139 e 2.082, de 2011, na origem, que encaminham manifestações, respectivamente, da Associação dos Juízes Federais do Brasil e do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará sobre a matéria. (Ofícios juntados ao processado do presente projeto)
Publicado no DSF Páginas 17191-17193
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, em turno suplementar.
03/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 231, de 2011-CDIR (Relator Senador Cícero Lucena), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 13961-13965
P.S 231/2011
Projeto de Lei
03/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ), sem debates, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 12601-12603
25/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/04/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26.4.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.4.2011.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 258, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando o adiamento da discussão do presente projeto, por 30 dias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7985
22/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/03/2011.
Discussão em turno único.
16/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/03/2011.
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Republicado no DSF Páginas 60134
20/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2010 a 17/12/2010.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2010 a 17/12/2010.
10/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1685, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexa fl. 41)
Publicado no DSF Páginas 58210-58224
Publicado no DSF Páginas 58323
P.S 1685/2010
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl.40, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h55.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Aloizio Mercadante.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 08/12/2010.
Parecer
06/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
02/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 197-215
Avulso inicial da matéria
25/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 22/24, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
25/01/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e um) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.