Mensagem (CN) n° 57, de 1992
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 8.484 de 18/11/1992
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR 144.123.413.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO BILHÕES, CENTO E VINTE E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.484 de 18/11/1992
- Último estado:
- 18/11/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 57/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/07/1992
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR 144.123.413.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO BILHÕES, CENTO E VINTE E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 17/1992
- null MSG 314/1992
- Origem externa:
- MSG 57/1992
- Data de Leitura:
- 21/07/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
- 20/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 453, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGARFO.
- 20/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 714, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFO, ENCAMINHADA PELO AV. 114, DO CHEFE DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 18/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008484 DE 1992.
DOFC 19 11 PAG 15957.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 02 1993).
- 12/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 436, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 12/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 441 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 050 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 11/11/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 12 11 PAG 2503.
- 11/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO (EM GLOBO) REJEITADAS AS DEMAIS EMENDAS
DESTACADAS.
- 11/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO
EM TURNO UNICO.
- 06/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER,
RESSALVADAS AS EMENDAS DESTACADAS; VOTAÇÃO APROVADAS AS
EMENDAS 217, 218, 219 A 220, FICANDO AS DEMAIS COM A
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
DCN 07 11 PAG 2484.
- 06/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA RQ. 133 A 168, DO DEP FERNANDO DINIZ, DE
DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO, RESPECTIVAMENTE, DAS
EMENDAS 217 A 229; 216, 215, 214, 213, 211, 210, 209,
208, 207, 206, 205, 204, 203, 202, 201, 200, 199, 198,
197, 196, 195 E 194.
- 06/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/09/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM
PARA O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO, TENDO USADO DA PALAVRA
OS DEP EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI E JACSON PEREIRA.
DCN 11 09 PAG 2027.
- 10/09/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/09/1992
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 030 - CN.
DCN 03 09 PAG 1890.
- 01/09/1992
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- PARECER, DEP EZIO FERREIRA, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS.
- 19/08/1992
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- RELATOR DEP EZIO FERREIRA.
- 17/08/1992
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, SENDO QUE AO PROJETO FORAM
APRESENTADAS 1450 (UM MIL, QUATROCENTAS E CINQUENTA)
EMENDAS.
- 28/07/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMO.
DCN 29 07 PAG 1373.
- 28/07/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 08, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 11 08,
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 17 08, PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS;
26 08, PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PARECER.
- 28/07/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:40
