Autoria: Senador Eduardo Azeredo

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação dos arts. 59 e 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências. (Alterações no sistema de votação da urna eletrônica para permitir o registro e conferência de votos, resguardado seu sigilo; reintrodução do voto impresso; permissão para o voto em trânsito; cadastramento biométrico de eleitores pela Justiça Eleitoral.)


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 12.034/2009, que altera a Lei 9.504/97, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral, para proceder a mudanças no sistema de votação eletrônica utilizado no País; estabelece que a urna eletrônica disporá de recursos para, após a confirmação final, gravar cada voto e identificar a urna em que foi registrado; dispõe que o eleitor poderá ser habilitado para o exercício do voto mediante o uso de qualquer técnica biométrica disponível; estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à execução da Lei; revoga os arts 5º e 6º da Lei 12.034/2009 (o art. 5º estabelece regras para a criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso conferido pelo eleitor, o art. 6º acrescenta o art. 233-A ao Código Eleitoral para assegurar aos eleitores em trânsito o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Flexa Ribeiro
Último local:
30/03/2017 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
30/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/06/2017 às 21:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/03/2010 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 68/2010
18/03/2010 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
18/03/2010 Legislação citada
16/06/2010 Avulso de requerimento SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido o Requerimento nº 628, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2010, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
30/06/2010 Avulso de requerimento RQS 671/2010 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 671, de 2010, de autoria do Senador Jefferson Praia, solicitando que, sobre a matéria, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
28/05/2013 Requerimento. Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Requerimento nº 11 de 2013-CCT, anexado às fls. 18 a 19, de autoria dos Senadores João Capiberibe e Anibal Diniz, propondo a realização de Audiência Pública com vistas a instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão, aguardando realização da Audiência Pública.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 85, de 2015. (desarquivamento)
A matéria retorna ao exame da CCT e da CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 18-24
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
de 2015, sobre o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 27/02/2015*************
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº i)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52405-52406
Aprovados os Requerimentos nº 628 e 671, de 2010.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/07/2010 Publicado no DSF Páginas 31910
Leitura do Requerimento nº 671, de 2010, de autoria do Senador Jefferson Praia, solicitando que, sobre a matéria, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29307-29308
É lido o Requerimento nº 628, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2010, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
19/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8169-8179
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Data de Leitura:
18/03/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, GRAVAÇÃO, REGISTRO, CONFERÊNCIA, VOTO, PRESERVAÇÃO, SIGILO, IDENTIFICAÇÃO, URNA ELEITORAL, ASSINATURA, ELETRÔNICA, ELEITOR. AUTORIZAÇÃO, VOTO, ELEITOR, TRÂNSITO. NORMAS, APURAÇÃO, VOTO, URNA ELEITORAL. PRAZO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRESERVAÇÃO, URNA ELEITORAL, CONCLUSÃO, DIVULGAÇÃO, APURAÇÃO. NORMAS, ANÁLISE, INTERIOR, (TSE), REPRESENTANTE, PARTIDO POLÍTICO, PROGRAMA, PROPAGANDA ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO PARTIDÁRIO, DESTINAÇÃO, AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, (TSE), USO, PESQUISA, OBJETIVO, MELHORIA, SEGURANÇA, URNA ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONVOCAÇÃO, RECADASTRAMENTO, ELEITOR, POSSIBILIDADE, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, SEXO, NÚMERO, INSCRIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO, ELEIÇÕES, OBJETIVO, SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA, FACILIDADE, PROCESSAMENTO, VOTO, ELEITOR. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 3 (Aprovado o Requerimento nº 85, de 2015. (desarquivamento))
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Novo despacho, em virtude da aprovação dos RQS 628/2010 e RQS 671/2010, de audiência de outras Comissões)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Marco Maciel (encerrado em 24/11/2010 - Audiência de outra Comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Flexa Ribeiro
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 10/03/2017 - Desligado da Comissão)
Elmano Férrer (encerrado em 25/02/2016 - Desligado da Comissão)
Vicentinho Alves (encerrado em 06/11/2015 - Desligado da Comissão)
João Capiberibe (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Vital do Rêgo (encerrado em 23/04/2013 - Redistribuição)
Renato Casagrande (encerrado em 06/01/2011 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/03/2010 - 26/03/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/03/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 24/11/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 24/11/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
30/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
10/03/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do Senador Aloysio Nunes Ferreira não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
04/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
25/02/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
17/11/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Elmano Férrer , para relatar.
06/11/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
12/03/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vicentinho Alves, para relatar.
11/03/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/03/2015.
Aguardando distribuição.
10/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 85, de 2015. (desarquivamento)
A matéria retorna ao exame da CCT e da CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 12/2009 e 18/2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, 69, 81, 87, 93, 146 e 148/2010; nº 537/2009; nº 410/2008; nº 147/2007; e nº 341/2004-Complementar; e do Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
27/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
de 2015, sobre o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 27/02/2015*************
Lido na Sessão do dia 26/2/2015 o Requerimento nº 85, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2009;
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 68/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 69/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 81/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 87/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 93/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 146/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 148/2010;
Projeto de Lei do Senado nº 537/2009;
Projeto de Lei do Senado nº 410/2008;
Projeto de Lei do Senado nº 147/2007;
Projeto de Lei do Senado nº 341/2004-Complementar; e
Projeto de Resolução do Senado nº 6/2007.
A Presidência esclarece que o PLS nº 341/2004-Complementar, constante do RQS 85/2015, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 18-24
27/02/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº i)
18/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, atendento solicitação desta Comissão.
01/08/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador João Capiberibe, para prosseguimento de sua tramitação.
23/10/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 15/10/2013, realizada a 37º Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, na forma de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLS 68/2010, em atendimento ao Requerimento nº 11/2013-CCT, de autoria dos Senadores João Capiberibe e Anibal Diniz, com a presença dos seguintes convidados: Amílcar Brunazo Filho, moderador do Fórum do Voto Seguro na Internet; Diego Aranha, Professor do Departamento de Ciências da Computação da Universidade de Brasília – UnB; e Pedro de Rezende, Professor do Departamento de Ciências da Computação da Universidade de Brasília – UnB.
Anexado às Fls. 20 a 43 as Notas Taquigráficas.
28/05/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Requerimento nº 11 de 2013-CCT, anexado às fls. 18 a 19, de autoria dos Senadores João Capiberibe e Anibal Diniz, propondo a realização de Audiência Pública com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão, aguardando realização da Audiência Pública.
Requerimento. ( PDF )
28/05/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, atendendo solicitação desta Comissão.
07/05/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.
23/04/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, para redistribuição.
16/03/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para relatar.
06/01/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
05/01/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
05/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
21/12/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/12/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, atendendo solicitação desta Comissão.
30/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
25/11/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
Aguardando distribuição.
24/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 628 e 671, de 2010.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 52405-52406
23/11/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia os Requerimentos nºs 628 e 671, de 2010, de audiência da CCT e CAE.
Votação, em turno único.
30/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 628 e 671, de 2010, de audiência da CCT e CAE, respectivamente.
30/06/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 671, de 2010, de autoria do Senador Jefferson Praia, solicitando que, sobre a matéria, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31910
Avulso de requerimento RQS 671/2010 ( PDF )
30/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 628, de 2010, de audiência da CCT.
16/06/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 628, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2010, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 29307-29308
Avulso de requerimento ( PDF )
11/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender a solicitação constante do Oficio nº 1067/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de encaminhamento do Projeto para o exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (fl. nº 13). À SSCLSF.
07/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
26/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22.03.2010
Último dia: 26.03.2010
19/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8169-8179
Avulso inicial da matéria ( PDF )
18/03/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.