Ver também: ECD 2/2015


Autoria: CPI - Pedofilia - 2008

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.


Explicação da Ementa:
Insere Seção V-A no Capítulo III (Dos Procedimentos) do Título VI da Parte Especial da Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o título "Da infiltração de agentes para a investigação de crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente"; estabelece regras para a infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes especificados na lei [Lei 8.069 de 1990: Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente; Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual; Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; Código Penal: Estupro de vulnerável (Art. 217-A); Corrupção de menores (Art. 218); Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A); Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B)] que será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, estabelecido os limites para obtenção de provas, ouvido o Ministério Público; define que os policiais responderão pelos excessos praticados nas investigações.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.441 de 08/05/2017
Último local:
11/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 02:03

Data
09/04/2010
Tipo
Texto inicial - PLS 100/2010
Local
Observação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Data
09/04/2010
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico.
Data
17/12/2010
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
06/04/2011
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ
Data
14/04/2011
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Data
04/05/2011
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntado quadro comparativo (fls. 47/50)
Data
12/05/2011
Tipo
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À Câmara dos Deputados.
Data
05/04/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Parecer nº 51, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, consolidando as Emendas nºs 1 e 3 da Câmara dos Deputados, aprovadas pelo Plenário.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15521-15523
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À Câmara dos Deputados.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12546
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11528-11536
Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
10/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13185-13203
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico.
Data de Leitura:
09/04/2010
Número na Câmara:
PL 1404/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-013441 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, PRECEDENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, FINALIDADE, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, ACESSO, REDE DE TELEINFORMATICA, (INTERNET), OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, DIGNIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CODIGO PENAL, COMBATE, PEDOFILIA.
Observações:
(AUTORIA: CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 06/04/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/04/2011 - 26/04/2011: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
18/04/2017 - 10/05/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do ECD nº 2/2015 que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.441, de 08 de maio de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2017 às 14h47
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Separado do ECD nº 2, de 2015, a matéria é devolvida à SEXP.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/10/2015 às 19h39
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apensado a presente matéria as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, que vai à CCJ.
23/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 670 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
13/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55 a 57).
13/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
12/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15521-15523
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 47/50)
Quadro Comparativo
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 12546
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
15/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 11528-11536
Avulso de parecer
13/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h54.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ
Parecer
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
09/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico.
Publicado no DSF Páginas 13185-13203
Avulso inicial da matéria
09/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.