Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2010
Ver também: VET 20/2010
- Iniciativa
- Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5468/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.275 de 29/06/2010
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa:
Institui depósito recursal como requisito obrigatório para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento aos recursos ordinário e de revista no âmbito da Justiça do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.275 de 29/06/2010
- Último estado:
- 30/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1. O Senador Marco Maciel declina da Relatoria. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Anexei o Ofício nº 129/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 28/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntei, às fls. 25/26, legislação citada nos pareceres. Aguardando leitura dos pareceres da CAS e da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28553 | A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, tendo em vista a retirada de assinaturas. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
01/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25208 | São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres: Nº 639, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto. Nº 640, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 129, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
01/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25170-25181 | São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres: Nº 639, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto. Nº 640, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 129, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
07/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18738-18743 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, da Referida Norma Interna, de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. À CAS. ************* Retificado em 18/05/2010************* Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada pela Comissões de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, do mesmo diploma legal, pela Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2010
- Despacho:
- 06/05/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 25/05/2010 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 26/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2010 - 14/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2010 - 09/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), PETIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA, EXIGÊNCIA, COMPROVANTE, ÔNUS, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO RECURSAL, PERCENTUAL, VALOR, RECURSO JUDICIAL.
- Observações:
- (ESTABELECE O RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO).
Matéria |
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VET 20/2010 |
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA.
************* Retificado em 30/09/2013*************
Tendo em vista declaração, na sessão conjunta realizada em 3/7/2013, de prejudicialidade do Veto nº 20, de 2010, aposto a este projeto e o término do prazo, em 8/7/2013, sem a interposição de recurso, a Presidência determina o arquivamento da matéria.
************* Retificado em 30/09/2013*************
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Veto nº 20, de 2010, aposto à matéria, lida na Sessão do Congresso Nacional de 3-7-2013.
Término do prazo, sem apresentação de recurso à prejudicialidade, em 5-7-2013 (Sessão do Senado Federal de 8-7-2013 - DSF de 9-7-2013).
- 30/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.275 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00341 de 2010).
DOU - 29/06/2010 PÁG. 00001e 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/06/2010.
À SCLCN.
- 14/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1.102 de 14/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 102/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Ofício SF nº 1.101 de 14/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 33).
- 10/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 10/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 10/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, tendo em vista a retirada de assinaturas.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28553
- 10/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/06/2010 a 09/06/2010.
- 31/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
Nº 639, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto.
Nº 640, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 129, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25208
- Publicado no DSF Páginas 25170-25181
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 25/26, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e da CCJ. - Avulso de parecer
- 27/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
O Senador Marco Maciel declina da Relatoria.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Ofício nº 129/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 25/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 18/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
- 17/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2010.
Último dia: 14/05/2010.
- 06/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, da Referida Norma Interna, de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CAS.
************* Retificado em 18/05/2010*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada pela Comissões de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, do mesmo diploma legal, pela Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 18738-18743
- Avulso inicial da matéria
- 05/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos a fl. 10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:11