Veto nº 20/2010 Parcial
(Cláusula de vigência)
- Matéria vetada:
-
- PL 5468/2009 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 46/2010 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.275 de 29/06/2010
- Assunto:
- Cláusula de vigência
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00046 2010 (PL 05468 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 20.10.001 - art. 3° (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 20/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2010
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00046 2010 (PL 05468 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12h14 - Leitura do Veto Total nº 20, de 2010. O Presidente do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar ... | Veja a tramitação
- 29/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00020 2010, aposto ao PLC 00046 2010 (PL 05468 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
- 01/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 6, referentes à Mensagem nº 68, de 2010-CN (nº 341/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao PLC nº 46, de 2010.
- 01/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 01/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20h6min.
- 05/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 196, de 05/07/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 68/10-CN, participando haver vetado parcialmente o projeto e solicita a indicação de deputados para compor comissão mista. (fls. 7)
- 06/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 8 a 10, referentes ao estudo de tramitaçao da proposição vetada (PLC 46/2010).
- 07/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h14 - Leitura do Veto Total nº 20, de 2010.
O Presidente do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 19 de agosto de 2010.
À SCLCN.
************* Retificado em 07/07/2010*************
Onde se lê:
"Veto Total nº 20"
Leia-se:
"Veto Parcial nº 20" - Publicado no DCN Páginas 2034-2037 PUB Nº 17
- Avulso inicial da matéria
- 19/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 12 referente ao Ofício SGM/P nº 1.655, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37m - A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, tendo em vista lacuna neste último, declara prejudicado e determina o arquivamento do presente Veto.
Antes, porém, de remeter a matéria ao arquivo, a Presidência determina a abertura de prazo de 2 dias úteis, para interposição de recurso a esta declaração de prejudicialidade, a partir de amanhã, dia 4 de julho.
A Presidência ainda esclarece que tal procedimento foi utilizado na sessão do Congresso Nacional de 27.03.2008.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1307
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo sem que tenha sido interposto recurso, determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 44575-44576
- 09/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:52 hs.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 432 de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a
Mensagem CN nº 44/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso
Nacional arquivou o Veto Parcial nº 20/2010, aposto ao Projeto de Lei nº 46, de 2010-CN (fls. 20 a 21).
Anexado o Ofício CN nº 443 de 11/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o
arquivamento do Veto Parcial nº 20/2010, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei nº 46, de 2010 - CN (fls.22 ).
Ao Arquivo.
- 19/07/2013
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 03/07/2013 | Matéria a ser declarada prejudicada - Não houve deliberação. |
