A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, tendo em vista a retirada de assinaturas.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
Nº 639, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto.
Nº 640, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 129, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

São lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
Nº 639, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto.
Nº 640, de 2010 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 129, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, da Referida Norma Interna, de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CAS.
************* Retificado em 18/05/2010*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada pela Comissões de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, do mesmo diploma legal, pela Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CAS.