Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes.


Explicação da Ementa:
Assegura ao vigilante piso nacional de salário; determina ao Ministério do Trabalho e Emprego a convocação de reunião setorial de empregados e empregadores para recolher subsídios e informações necessárias à fixação do piso nacional de salário da categoria dos vigilantes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/07/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/07/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 19/09/2017 às 12:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/05/2010
Texto inicial - PLS 135/2010
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes.
13/05/2010
Legislação citada
13/05/2010
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS.
04/08/2010
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
23/11/2010
RQS 901/2010
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 901, de 2010, do Senador Papaléo Paes, que solicita, nos termos do art. 279, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
23/09/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/10/2011
Avulso de requerimento
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 1.226, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99, ambos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/10/2011
RQS 1.226/2011
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 1.226, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99, ambos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/02/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
24/04/2012
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Flexa Ribeiro. Anexado, às fls. 23-28, Parecer da Comissão. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
31/05/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). (fls. 29 a 33) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/06/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Paulo Bauer. A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, na forma da Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo) por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. Anexei o Ofício nº 118/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. nº 36). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
27/06/2012
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE-CAS) oferecido ao PLS nº 135, de 2010, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 135, de 2010, na CAS. (fls. nº 38) Juntei o Ofício nº 121/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fls. nº 39)
28/06/2012
P.S 777/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - Parecer nº 777, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), que apresenta. -Parecer nº 778, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação, na forma do Substitutivo(Emenda nº1-CAE-CAS). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 121/2012-CAS, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo). Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
06/07/2012
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 42 e 43) e texto final revisado (fl. 44).
06/07/2012
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 42 e 43) e texto final revisado (fl. 44).
20/07/2012
Autógrafo - PLS 135/2010
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1491 de 19/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33180-33181
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28794
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 777, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), que apresenta.
-Parecer nº 778, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação, na forma do Substitutivo(Emenda nº1-CAE-CAS).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 121/2012-CAS, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28746-28764
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 777, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), que apresenta.
-Parecer nº 778, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação, na forma do Substitutivo(Emenda nº1-CAE-CAS).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 121/2012-CAS, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25352
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
19/11/2011 Retificado no DSF Páginas 47873-47874
Leitura do Requerimento nº 1.226, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99, ambos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46618
Aprovado o Requerimento nº 1.226, de 2011.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40489-40490
Leitura do Requerimento nº 1.226, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99, ambos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10248
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, foi arquivado o Requerimento nº 901, de 2010, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o presente Projeto de Lei.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
24/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51709
Leitura do Requerimento nº 901, de 2010, do Senador Papaléo Paes, que solicita, nos termos do art. 279, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
14/05/2010 Publicado no DSF Páginas 20698-20700
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Data de Leitura:
13/05/2010
Número na Câmara:
PL 4238/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE, VALOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, VIGILÂNCIA, PERÍODO, ANUALIDADE, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO. COMPETÊNCIA, (MTE), CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, SETOR, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, OBTENÇÃO, SUBSÍDIOS, INFORMAÇÕES, DEFINIÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, VIGILANTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despcaho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.226, de 2011)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 24/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/06/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 13/06/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 05/10/2011 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
17/05/2010 - 21/05/2010: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
14/06/2012 - 28/06/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 118/2012-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

02/07/2012 - 06/07/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/11/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 08/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
20/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1491 de 19/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).
Autógrafo - PLS 135/2010
10/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 46).
10/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33180-33181
09/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 42 e 43) e texto final revisado (fl. 44).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
29/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/07/2012 a 06/07/2012.
28/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 777, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), que apresenta.
-Parecer nº 778, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação, na forma do Substitutivo(Emenda nº1-CAE-CAS).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 121/2012-CAS, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 28746-28764
Publicado no DSF Páginas 28794
P.S 777/2012
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando Leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, à fl. 40, legislação citada nos Pareceres.
27/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:00.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE-CAS) oferecido ao PLS nº 135, de 2010, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 135, de 2010, na CAS. (fls. nº 38)
Juntei o Ofício nº 121/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fls. nº 39)
Parecer
22/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2012.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
13/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 25352
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, à 16h.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Paulo Bauer.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, na forma da Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo) por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Anexei o Ofício nº 118/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. nº 36).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
08/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2012.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
01/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2012.
31/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). (fls. 29 a 33)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Bauer, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Flexa Ribeiro.
Anexado, às fls. 23-28, Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Parecer
20/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
17/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
15/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Relatório Legislativo
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Ao Relator.
10/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.226, de 2011.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 46618
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, o Requerimento nº 1.226, de 2011, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 o Requerimento nº 1.226, de 2011, de audiência da CAE.
05/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.226, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99, ambos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40489-40490
Retificado no DSF Páginas 47873-47874
Avulso de requerimento
RQS 1.226/2011
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h02.
05/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1770/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº16).
À SCLSF.
04/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 5 de outubro de 2011.
23/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
07/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, foi arquivado o Requerimento nº 901, de 2010, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o presente Projeto de Lei.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10248
06/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 901, de 2010, de audiência da CCJ.
23/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 901, de 2010, do Senador Papaléo Paes, que solicita, nos termos do art. 279, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51709
RQS 901/2010
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ.
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h26.
23/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 2258/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 8).
À SSCLSF.
03/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
03/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
31/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
04/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
28/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
24/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/05/2010.
Último dia: 21/05/2010.
14/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 20698-20700
Avulso inicial da matéria
13/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.