Autoria: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com doações a entidades filantrópicas e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que promovam a assistência social.

Explicação da Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao caput do art. 12 da Lei 9.250/1995, que altera a legislação sobre imposto de renda de pessoas físicas, e altera o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para permitir a dedução no imposto de renda da pessoa física de despesas com doações a entidades filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que promovam a assistência social; revoga o § 1º do art. 12 da Lei 9.250/1995 e o art. 22 da Lei 9.532/1997, os dois artigos tratam de limitação da dedução do valor do imposto devido, por contribuições a entidades especificadas em lei; estabelece que a entrada em vigor da Lei será na data de sua publicação, com a produção de efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao cumprimento das exigências referentes à inclusão da estimativa do montante da renúncia fiscal no projeto de lei orçamentária.