Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 10 de 2000


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000 (nº 3.996/2000, na Câmara dos Deputados), que "Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes".


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último local:
16/07/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/07/2015 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/11/2010 Avulso da matéria
( PDF )
12:17 - Leitura do Veto Total nº 25, de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SCLCN. (Anexadas fls. 10 a 12)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado em 02/07/2015 no DCN Páginas 45
08/12/2010 Publicado em 08/12/2010 no DSF Páginas 57537
25/11/2010 Publicado em 25/11/2010 no DCN Páginas 3595 PUB Nº 21 Nº 21
19/11/2010 Publicado em 19/11/2010 no DCN Páginas 3063-3066
19/11/2010 Publicado em 19/11/2010 no DCN Páginas 3381
03/08/2010 Publicado em 03/08/2010 no DOU Páginas 20 PUB Nº 147 - SEÇÃO I Nº 147 - SEÇÃO I
Data de Leitura:
18/11/2010
Outros Números:
CN MCN 95/2010
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00462 de 2010)
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO.
Tramitação encerrada
16/07/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
15/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 16/07/2015 às 15h05
01/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 25, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000 (nº 3.996/2000, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), transformando-se na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que em seu art. 49 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado em 02/07/2015 no DCN Páginas 45
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/07/2015 às 14h59
01/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/07/2015 às 13h45
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
18/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/05/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas. ************* Retificado em 11/05/2011************* Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão,por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senhado. (Of. 549/2011-CN). ************* Retificado em 11/05/2011************* Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
10/01/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
09/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão. À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
07/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010. À SACM.
Publicado em 08/12/2010 no DSF Páginas 57537
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
07/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para esta data, sem a presença de membros a reunião não foi realizada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 18 e 19. Encaminhado o Termo de Reunião à SSATA para publicação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls. 17)
24/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43 - Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Leomar Quintanilha, Antonio Carlos Júnior, Inácio Arruda, Marina Silva. DEPUTADOS: Jurandil Juarez, Andre Vargas, Sandra Rosado, Alex Canziani. Ao SACM.
Publicado em 25/11/2010 no DCN Páginas 3595 PUB Nº 21
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
24/11/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/11/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fls. 13 referente ao Ofício SGM/P nº 1.657 , de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
18/11/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 16hs.
18/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:17 - Leitura do Veto Total nº 25, de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SCLCN. (Anexadas fls. 10 a 12)
Publicado em 19/11/2010 no DCN Páginas 3063-3066
Publicado em 19/11/2010 no DCN Páginas 3381
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
18/11/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 292 de 06/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 09). À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
09/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 299 de 06/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 16). À CMO. ************* Retificado em 09/08/2010************* BAL ANULADO.
04/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:34 hs.
04/08/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
A SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita a Camara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autófrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido a Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/08/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 6 a 8, referntes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 10, de 2000).
04/08/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 2 a 5, referente a Mensagem nº 95, de 2010-CN (nº 462/2010, na origem), comunicado ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 10, de 2000.
03/08/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00025 2010, aposto ao PLS (SCD) 00010 2000 (PL 03996 2000, na Câmara dos Deputados). Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
Publicado em 03/08/2010 no DOU Páginas 20 PUB Nº 147 - SEÇÃO I
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO