Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 56, de 2010

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.365 de 29/12/2010
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.365 de 29/12/2010
Último estado:
30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.365 de 29/12/2010

Identificação:
Texto inicial - PLN 56/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2010 - CN (nº 526, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 17, de 2011 (nº 769/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.365, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2010 Publicado no DCN Páginas 4188-4195 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 77, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
22/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48132-48139
Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 30/08; Distribuição de Avulsos - até 04/09; Apresentação de Emendas na Comissão - de 05/09 a 12/09; Publicação das Emendas - até 17/09; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43599
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2010 - CN (nº 526, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
31/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43543-43557
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2010 - CN (nº 526, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 0,00
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS 0,00
Ministério da Integração Nacional 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Fundo Nacional sobre Mudança do Clima 0,00
Ministério do Meio Ambiente 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 117/2010
Origem externa:
MSG 526/2010
Data de Leitura:
30/08/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA, (MIN), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (CODEVASF), (DNOCS).
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 35 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.365, de 29 de dezembro de 2010 (fls.76).
Ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 17, de 2011 (nº 769/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.365, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.365 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00024.
Sancionada em 29/12/2010.
28/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 542, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 72/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Autógrafo - PLN 56/2010
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:15 hs.
22/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 77, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4188-4195 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
22/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
22/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
18/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na Sétima Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 17/11/2010, a matéria deixou de ser apreciada na CMO, por falta de acordo nas duas Casas do Congresso Nacional.
12/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 16, 17 e 18/11/2010.
09/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 41, Of. nº 697/2010, de 09 de novembro de 2010, do Deputado DILCEU SPERAFICO, encaminhando o relatório apresentado ao PLN 56/2010.
09/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado DILCEU SPERAFICO (PP/PR), nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 56, de 2010-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 37 a 40.
28/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 36 o Comunicado encaminhado ao Relator da Matéria informando as alterações nos prazos do cronograma de tramitação.
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 402, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 35).
À CMO.
21/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h55.
21/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 30/08; Distribuição de Avulsos - até 04/09; Apresentação de Emendas na Comissão - de 05/09 a 12/09; Publicação das Emendas - até 17/09; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48132-48139
21/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
21/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado DILCEU SPERAFICO, conforme Of. Pres. n. 343/2010/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 31.
À SSCLCN, por solicitação.
14/09/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto não foram apresentadas emendas.
05/09/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo para recebimento de emendas.
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio CN nº 325, de 01 de setembro de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 117, de 2010-CN. (fls. 28)
À CMO
31/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:36 hs.
30/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2010 - CN (nº 526, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Publicado no DSF Páginas 43599
Publicado no DSF Páginas 43543-43557
Avulso inicial da matéria
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 16 a 20, referentes à legislação citada.
30/08/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49