Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 58, de 2010

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.366 de 29/12/2010
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocento mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.366 de 29/12/2010
Último estado:
30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.366 de 29/12/2010

Identificação:
Texto inicial - PLN 58/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocento mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 119, de 2010 - CN (nº 528, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 18, de 2011 (nº 770/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.366, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2010 Publicado no DCN Páginas 4103-4110 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 71, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
22/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48132-48139
Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 30/08; Distribuição de Avulsos - até 04/09; Apresentação de Emendas na Comissão - de 05/09 a 12/09; Publicação das Emendas - até 17/09; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45626-45627
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 34 e 35.
15/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45626-45627
Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 15/09/2010.
Encaminhada à SEEP cópia da emenda para confecção de avulsos.
À SCLCN.
31/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43579-43599
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 119, de 2010 - CN (nº 528, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Defensoria Pública da União - DPU 0,00
Fundo Nacional de Segurança Pública 0,00
Ministério da Justiça 0,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Caixa de Contruções de Casas para o Pessoal da Marinha 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 119/2010
Origem externa:
MSG 528/2010
Data de Leitura:
30/08/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MJ), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, SUPERVISÃO, CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS, COMANDO DA MARINHA, (CCCPMM).
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 36 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.366, de 29 de dezembro de 2010 (fls.75).
Ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 18, de 2011 (nº 770/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.366, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.366 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00027.
Sancionada em 29/12/2010.
28/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 534, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 64/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Autógrafo - PLN 58/2010
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 45).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:15 hs.
22/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 71, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4103-4110 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
22/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
22/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
28/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 41 o Comunicado encaminhado ao Relator da Matéria informando as alterações nos prazos do cronograma de tramitação.
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 404, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 40).
À CMO.
21/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h55.
21/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 30/08; Distribuição de Avulsos - até 04/09; Apresentação de Emendas na Comissão - de 05/09 a 12/09; Publicação das Emendas - até 17/09; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48132-48139
21/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
21/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado VALADARES FILHO, conforme Of. Pres. n. 345/2010/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 36.
À SSCLCN, por solicitação.
14/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á CMO.
14/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 15/09/2010.
Encaminhada à SEEP cópia da emenda para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 45626-45627
Avulso de emendas
14/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, da emenda apresentada ao Projeto.
14/09/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 34 e 35.
Publicado no DSF Páginas 45626-45627
05/09/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo para recebimento de emendas.
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio CN nº 327, de 01 de setembro de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 119, de 2010-CN. (fls. 35)
À CMO
31/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:36 hs.
30/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 119, de 2010 - CN (nº 528, de 2010, na origem), encaminhando o presente projeto de lei do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 30-8-2010
até 4/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/9 prazo para apresentação de emendas;
até 17/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 2/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios e encaminhamento dos pareceres da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Publicado no DSF Páginas 43579-43599
Avulso inicial da matéria
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 17 a 27, referentes à legislação citada.
30/08/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezeseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23