Medida Provisória n° 509, de 2010

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.688/2008, para estabelecer que a ECT deverá concluir os contratos de franquia postal com as Agências de Correios franqueadas, vigentes em 27 de novembro de 2007, até 11 de junho de 2011.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 509/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2010
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 13 de outubro de 2010, e publicação no dia 14 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 509, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/03/2011

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48174-48203
No prazo regimental foram oferecidas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Cleber Verde (04); Deputado Edson Santos (01); Deputada Rose de Freitas (02, 03).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 22 a 61)
22/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48174-48203
Publicação das Emendas nºs 1 a 4, no Diário do Senado Federal de 22 de outubro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
21/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48114
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 21/10/2010.
Ao SACM
19/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47315-47316
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 13 de outubro de 2010, e publicação no dia 14 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 509, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Vanessa Grazziotin (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Sexp, para comunicação Câmara dos Deputados e posterior remessa ao SACM.
14/10/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 197 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 509/2010
Origem externa:
MSG 597/2010
Matérias relacionadas
PLV 5/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, PRAZO, CONTRATAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/03/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 22/03/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 5/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00005 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 19/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória, que seja concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação desta Medida Provisória, que a discussão seja feita por grupo de artigos, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 1 e pela aprovação total da Emenda de n.º 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de n.º 2.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda de n.º 2.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de n.º 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 509-A/10)(PLV 5/11).DCD do dia 17/03/11 PÁG 11908 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 1 e pela aprovação total da Emenda de n.º 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de n.º 2.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 509-A/10)(PLV 5/11).DCD do dia 17/03/11 PÁG 11908 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida e às emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 509/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 04, apresentada à Medida Provisória nº 509/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 10/11/10 PÁG 41860 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 509/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 04, apresentada à Medida Provisória nº 509/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 10/11/10 PÁG 41860 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 597/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que ' Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 597/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que ' Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 434/2010, do Conresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 509/2010. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou..
Texto integral - Recebido o OF. nº 434/2010, do Conresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 509/2010. Informa, ainda que à medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 434, de 27 de outubro de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 63 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 62 ao processo, referente a cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 27 de outubro de 2010 (quarta-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 4, no Diário do Senado Federal de 22 de outubro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 48174-48203
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Cleber Verde (04); Deputado Edson Santos (01); Deputada Rose de Freitas (02, 03).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 22 a 61)
Publicado no DSF Páginas 48174-48203
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 21/10/2010.
Ao SACM
Publicado no DSF Páginas 48114
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 20/10/10, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 17 a 21)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls.16)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 18/2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF, da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.14 a 15)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia do Ofício (CN) n.º 348, de 19/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 13).
À CMO.
************* Retificado em 20/10/2010*************
Onde se Lê: ..."À CMO..."
Leia-se:...."À SACM..."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h05.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 13 de outubro de 2010, e publicação no dia 14 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 509, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Vanessa Grazziotin (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PV
Edson Duarte 1.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Sexp, para comunicação Câmara dos Deputados e posterior remessa ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 47315-47316
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 3 a 10, referentes à Mensagem nº 137/2010-CN (nº 597/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 509, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 509/2010:
-Publicação no DO: 14-10-2010
-Designação Prevista da Comissão: 15-10-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 18-10-2010
-Emendas: até 20-10-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 14-10-2010 a 27-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 27-10-2010
-Prazo na CD: de 28-10-2010 a 10-11-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-11-2010
-Prazo no SF: de 11-11-2010 a 24-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2010 a 27-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-12-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 197 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 15/10/10 PÁG 40158 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 15/10/10 PÁG 40158 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010. Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010. Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010. Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010. Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:19