Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 10 de 2011


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 11.977 de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, estipulando no art. 1º que o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos; introduz as definições de família, imóvel novo, oferta pública de recursos; requalificação de imóveis urbanos; agricultores familiares; e trabalhadores rurais; insere no art 2º novo arranjo aos programas e fundos que hoje compõem o PMCMV, passando o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU a incorporar as transferências de recursos ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e ao FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), a concessão de subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; e a realização de oferta pública de recursos, destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, de operações em municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, mantido ainda o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; no art. 3º introduz novos requisitos para indicação dos beneficiários do PMCMV; remete ao Poder Executivo, no § 3º do art. 3º, competência para fixar os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do PMCMV, os limites de renda familiar aplicáveis às modalidades operacionais que integram o PMCMV na forma da moeda nacional, observado o teto legal de dez salários mínimos e a periodicidade de atualização desses limites; remete nos §§ 4º e 5º do art. 3º aos entes federados a competência para introduzir critérios locais de seleção de beneficiários, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e ainda para executar o trabalho técnico-social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em Termo de Adesão a ser definido em regulamento; altera o § 1º do arts. 6º e 13 para vedar, no âmbito do PNHU e PNHR, sub-rogações contratuais, que permitam a transferência das subvenções concedidas, na medida em que determina que o benefício seja concedido uma única vez, não só por cidadão, mas também por imóvel; o art. 18 eleva, de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais) para R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), os recursos que a União fica autorizada a transferir para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; o art. 2ºda Medida Provisória acresce artigos à Lei 11.977 de 2009: o art. 5º-A passa a fixar critérios técnicos de elaboração de projetos executados no âmbito do PNHU; o art. 6º-A prevê nos empreendimentos habitacionais verticalizados, produzidos com recursos do FAR ou FDS, a produção de unidades destinadas à atividade comercial, vedando sua alienação, de forma a garantir, indefinidamente, recursos para mitigar as despesas de manutenção do condomínio; o § 3º art. 6º-A, a Medida Provisória estabelece dispensa da participação financeira dos beneficiários, bem como da cobertura de danos físicos ao imóvel, nas operações realizadas com os recursos transferidos ao FAR, quando estas operações sejam vinculadas a intervenções de urbanização de assentamentos precários, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e prevenção de deslizamento de encostas, que demandem o reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais, e ainda desde que tais intervenções sejam executadas por meio de transferência obrigatória de recursos, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.578, de 2007, ou sejam financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento; o art. 71-A instrumentaliza o Poder Público para a urbanização de assentamentos irregulares de baixa renda situadas em áreas já transferidas à população moradora, por meio dos instrumentos da concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; o art. 82-B caracteriza a segunda etapa do PMCMV, que se propõe a promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões de unidades habitacionais, a partir da data de publicação da Medida Provisória até dezembro de 2014, garantindo ainda que as diretrizes permanentes para a continuidade do programa sejam definidas no Plano Nacional de Habitação, a ser apresentado pelo Poder Executivo; detalha os procedimentos de regularização fundiária de assentamentos urbanos, instituídos pela Lei nº 11.977, de 2009 e facilita os mecanismos de individualização de imóveis públicos e seu registro nos cartórios de registro de imóveis, com vistas a possibilitar a regularização de ocupações neles existentes e sua urbanização por meio PMCMV, através das alterações promovidas na Lei nº 6.015, de 1973 nos artigos 4º e 5º desta Medida Provisória; ainda na Lei nº 6.015, de 1973, são propostas alterações nos arts. 205, 213, 221 e 235, que tratam respectivamente: da ampliação de prazo para atendimento, pelos promotores de regularização fundiária de interesse social, de exigências legais eventualmente indicadas pelo oficial de registro de imóveis; de novas hipóteses de registro independentemente de retificação, da retirada da restrição ao registro de termos e contratos administrativos, e da unificação de matrículas de imóveis objeto de imissão na posse, permitindo que a regularização fundiária se efetive antes da finalização do processo judicial de desapropriação; acresce artigos à Lei nº 6.766, de 1979 para compatibilizá-la ao procedimento de registro e abertura de matrícula de área pública originária de parcelamento do solo urbano; o art. 7º da Medida Provisória acresce artigos à Lei nº 4.591, de 1964, com a finalidade de viabilizar a incorporação de empreendimentos pelos entes públicos imitidos na posse de bens imóveis objeto de desapropriação em curso, ou cessionários destes, de forma a promover as operações do PMCMV em imóveis que ingressarem no FAR com essa situação jurídica. Assunto: Política urbana - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
03/05/2011 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
03/05/2011 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Política urbana.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/12/2010 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senhor Presidente da República adotou, em 1º de dezembro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: - Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Arthur Virgílio (PSDB), 2. José Agripino (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Jayme Campos (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Renan Calheiros (PMDB), 2. Francisco Dornelles (PP), 3. Almeida Lima (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Aloízio Mercadante (PT), 2. João Ribeiro (PR), 3. Antônio Carlos Valadares (PSB) PTB: 1. Gim Argello PDT: 1. Osmar Dias *PSC: 1. Mão Santa - Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB), 4. Rosalba Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Valdir Raupp (PMDB), 2. Valter Pereira (PP), 3. Regis Fichtner (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Marcelo Crivella (PT), 2. Inácio Arruda (PR), 3. Renato Casagrande (PSB) PTB: 1. Sérgio Zambiasi PDT: 1. Acir Gurgacz DEPUTADOS: - Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Henrique Eduardo Alves (PMDB), 2. Fernando Ferro (PT), 3. João Pizzolatti (PP), 4. Sandro Mabel(PR), 5. Jovair Arantes (PTB), 6. Hugo Leal (PSC) Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. João Almeida (PSDB), 2. Paulo Bornhausen (DEM), 3. Fernando Coruja (PPS), 4. Antônio Carlos Pannuzio (PSDB) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Márcio França (PSB), 2. Paulo Pereira da Silva (PDT) *P-SOL: 1. Ivan Valente - Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Carlos Willian (PTC), 2. Vinícius Carvalho (PTdoB), 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB), 4. Anselmo de Jesus (PT), 5. Celso Russomano (PP), 6. Lincoln Portela (PR) Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. Vic Pires Franco (DEM), 2. Arnaldo Jardim (PPS), 3. Bruno Araújo (PSDB), 4. Felipe Maia (DEM) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB), 2. Fábio Faria (PMN) * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN A Presidencia comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: - Publicação no DOU: 02/dezembro/2010 - Designação prevista da Comissão: 03/dezembro/2010 (SF) - Instalação prévia da Comissão: 06/dezembro/2010 - Emendas: até 08/dezembro/2010 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: 02/dezembro/2010 a 15/dezembro/2010 (14º dia) - Remessa do processo à CD: 15/dezembro/2010 - Prazo na CD: de 16/dezembro/2010 a 08/fevereiro/2011 (15º ao 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 08/fevereiro/2011 - Prazo no SF: 09/fevereiro/2011 a 22/fevereiro/2011 (42º dia) - Se modificado, devolução a CD: 22/fevereiro/2011 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/fevereiro/2011 a 25/fevereiro/2011 (43º ao 45º dia) - Regime de urgencia, obstruindo a pauta a partir de: 26/fevereiro/2011 - Prazo final no Congresso: 12/março/2011 A matéria será publicada em avulsos. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e, posteriormente, ao SACM.
09/12/2010 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos. (Publicadas no Diário do Senado Federal de 09 de dezembro de 2010) Ao SACM.
03/03/2011 Quadro comparativo
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Republicado no DSF Páginas 61005
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 09 de dezembro de 2010)
Ao SACM.
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57914
Publicação no DSF de 09/12/2010 o Termo de Reunião datado de 08/12/2010.
À SACM.
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57780-57846
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 09 de dezembro de 2010)
Ao SACM.
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57609-57610
A Presidência designa o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Oficio nº 410/2010, da Liderança do PTB, na Câmara dos Deputados.
À SACM.
(Anexadas fl. 60 e 61)
09/12/2010 Publicado no DSF Páginas 57780-57846
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alex Canziani (22, 44, 45, 46); Senador Antonio Carlos Valadares (03, 34); Deputado Arnaldo Jardim (01, 06, 09, 10, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 35, 47); Deputado Eduardo Sciarra (05, 11); Deputado Fábio Faria (08); Deputado Fernando Chucre (15, 20); Deputado Flávio Dino (02, 07); Deputado Geraldo Resende (16); Deputado Hugo Leal (37, 38, 39); Deputado Luiz Carlos Busato (18); Deputado Marcelo Melo (04, 12, 13); Deputado Mauro Benevides (21); Deputado Osmar Serraglio (40, 41, 42); Deputado Paes Landim (36); Deputado Paulo Teixeira (27, 31, 32, 48, 49, 50, 52); Deputado Renato Molling (17, 43); Deputada Rose de Freitas (51).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.69 a 153)
************* Retificado em 13/12/2010*************
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alex Canziani (22, 44, 45, 46); Senador Antonio Carlos Valadares (03, 34); Deputado Arnaldo Jardim (01, 06, 09, 10, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 35, 47); Deputado Eduardo Sciarra (05, 11); Deputado Fábio Faria (08); Deputado Fernando Chucre (15, 20); Deputado Flávio Dino (02, 07); Deputado Geraldo Resende (16); Deputado Hugo Leal (37, 38, 39); Deputado Luiz Carlos Busato (18); Deputado Marcelo Melo (04, 12, 13); Deputado Mauro Benevides (21); Deputado Osmar Serraglio (40, 41, 42); Deputado Paes Landim (36); Deputado Paulo Teixeira (27, 31, 32, 48, 49, 50, 52); Deputado Renato Molling (17, 43); Deputada Rose de Freitas (51).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.68 a 153)
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55885-55886
O Senhor Presidente da República adotou, em 1º de dezembro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
- Titulares:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Arthur Virgílio (PSDB), 2. José Agripino (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Jayme Campos (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Renan Calheiros (PMDB), 2. Francisco Dornelles (PP), 3. Almeida Lima (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Aloízio Mercadante (PT), 2. João Ribeiro (PR), 3. Antônio Carlos Valadares (PSB)
PTB: 1. Gim Argello
PDT: 1. Osmar Dias
*PSC: 1. Mão Santa
- Suplentes:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB), 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Valdir Raupp (PMDB), 2. Valter Pereira (PP), 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Marcelo Crivella (PT), 2. Inácio Arruda (PR), 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB: 1. Sérgio Zambiasi
PDT: 1. Acir Gurgacz
DEPUTADOS:
- Titulares:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Henrique Eduardo Alves (PMDB), 2. Fernando Ferro (PT), 3. João Pizzolatti (PP), 4. Sandro Mabel(PR), 5. Jovair Arantes (PTB), 6. Hugo Leal (PSC)
Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. João Almeida (PSDB), 2. Paulo Bornhausen (DEM), 3. Fernando Coruja (PPS), 4. Antônio Carlos Pannuzio (PSDB)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Márcio França (PSB), 2. Paulo Pereira da Silva (PDT)
*P-SOL: 1. Ivan Valente
- Suplentes:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Carlos Willian (PTC), 2. Vinícius Carvalho (PTdoB), 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB), 4. Anselmo de Jesus (PT), 5. Celso Russomano (PP), 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. Vic Pires Franco (DEM), 2. Arnaldo Jardim (PPS), 3. Bruno Araújo (PSDB), 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB), 2. Fábio Faria (PMN)
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN
A Presidencia comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
- Publicação no DOU: 02/dezembro/2010
- Designação prevista da Comissão: 03/dezembro/2010 (SF)
- Instalação prévia da Comissão: 06/dezembro/2010
- Emendas: até 08/dezembro/2010 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: 02/dezembro/2010 a 15/dezembro/2010 (14º dia)
- Remessa do processo à CD: 15/dezembro/2010
- Prazo na CD: de 16/dezembro/2010 a 08/fevereiro/2011 (15º ao 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 08/fevereiro/2011
- Prazo no SF: 09/fevereiro/2011 a 22/fevereiro/2011 (42º dia)
- Se modificado, devolução a CD: 22/fevereiro/2011
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/fevereiro/2011 a 25/fevereiro/2011 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgencia, obstruindo a pauta a partir de: 26/fevereiro/2011
- Prazo final no Congresso: 12/março/2011
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e, posteriormente, ao SACM.
02/12/2010 Publicado no DOU Páginas 3-6 PUB Nº 230 - SEÇÃO I
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 172/2010
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00674 de 2010)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI DO CONDOMÍNIO, FINALIDADE, PROGRAMA, IMPLEMENTAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, BENEFICIÁRIO, ATO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, OFERTA PÚBLICA, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR, (BNDES), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, (FGTS), MUNICÍPIO, LIMITE MÁXIMO, HABITANTE, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, GESTÃO, (CEF), ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DEMARCAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEL, NOTIFICAÇÃO, EDITAL, INTERESSADO, AGENTE FINANCEIRO, APÓLICE DE SEGURO, POSSE, INCORPORAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00010 2011 - RELATOR DEP ANDRÉ VARGAS; RELATOR REVISOR SEN WALDEMIR MOKA. (REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11977, DE 7 DE JULHO DE 2009; 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; O ART 2º DA MPV 2197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, OS ARTS. 5º E 12, O CAPUT E O PARAG. SEGUNDO DO ART. 18 E O CAPUT DO ART. 19 DA LEI 11977, DE 7 DE JULHO DE 2009).
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/05/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0010 2011.
03/05/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg para abrir o PLV.
22/12/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 518, de 22 de dezembro de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.159).
À CD
15/12/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:56 hs.
15/12/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
15/12/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-12-2010, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 158.
15/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
13/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica de 09/12/2010, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.155 a 157)
13/12/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 506, de 10/12/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informando calendário para tramitação da matéria (fl. 154).
************* Retificado em 13/12/2010*************
À SACM.
13/12/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h35.
13/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
09/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 09 de dezembro de 2010)
Ao SACM.
Republicado no DSF Páginas 61005
Publicado no DSF Páginas 57780-57846
Avulso de emendas ( PDF )
09/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alex Canziani (22, 44, 45, 46); Senador Antonio Carlos Valadares (03, 34); Deputado Arnaldo Jardim (01, 06, 09, 10, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 35, 47); Deputado Eduardo Sciarra (05, 11); Deputado Fábio Faria (08); Deputado Fernando Chucre (15, 20); Deputado Flávio Dino (02, 07); Deputado Geraldo Resende (16); Deputado Hugo Leal (37, 38, 39); Deputado Luiz Carlos Busato (18); Deputado Marcelo Melo (04, 12, 13); Deputado Mauro Benevides (21); Deputado Osmar Serraglio (40, 41, 42); Deputado Paes Landim (36); Deputado Paulo Teixeira (27, 31, 32, 48, 49, 50, 52); Deputado Renato Molling (17, 43); Deputada Rose de Freitas (51).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.69 a 153)
************* Retificado em 13/12/2010*************
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alex Canziani (22, 44, 45, 46); Senador Antonio Carlos Valadares (03, 34); Deputado Arnaldo Jardim (01, 06, 09, 10, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 35, 47); Deputado Eduardo Sciarra (05, 11); Deputado Fábio Faria (08); Deputado Fernando Chucre (15, 20); Deputado Flávio Dino (02, 07); Deputado Geraldo Resende (16); Deputado Hugo Leal (37, 38, 39); Deputado Luiz Carlos Busato (18); Deputado Marcelo Melo (04, 12, 13); Deputado Mauro Benevides (21); Deputado Osmar Serraglio (40, 41, 42); Deputado Paes Landim (36); Deputado Paulo Teixeira (27, 31, 32, 48, 49, 50, 52); Deputado Renato Molling (17, 43); Deputada Rose de Freitas (51).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.68 a 153)
Publicado no DSF Páginas 57780-57846
08/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 09/12/2010 o Termo de Reunião datado de 08/12/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57914
08/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 08/12/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 67)
************* Retificado em 09/12/2010*************
Convocada em 08/12/10, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 67)
08/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.62)
************* Retificado em 09/12/2010*************
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(fls.62)
08/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Oficio nº 410/2010, da Liderança do PTB, na Câmara dos Deputados.
À SACM.
(Anexadas fl. 60 e 61)
Publicado no DSF Páginas 57609-57610
08/12/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2010
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Processado encaminhado à SCLCN, em função de solicitação.
08/12/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, a pedido.
03/12/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h56min.
03/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 1º de dezembro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
- Titulares:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Arthur Virgílio (PSDB), 2. José Agripino (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Jayme Campos (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Renan Calheiros (PMDB), 2. Francisco Dornelles (PP), 3. Almeida Lima (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Aloízio Mercadante (PT), 2. João Ribeiro (PR), 3. Antônio Carlos Valadares (PSB)
PTB: 1. Gim Argello
PDT: 1. Osmar Dias
*PSC: 1. Mão Santa
- Suplentes:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB), 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Valdir Raupp (PMDB), 2. Valter Pereira (PP), 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Marcelo Crivella (PT), 2. Inácio Arruda (PR), 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB: 1. Sérgio Zambiasi
PDT: 1. Acir Gurgacz
DEPUTADOS:
- Titulares:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Henrique Eduardo Alves (PMDB), 2. Fernando Ferro (PT), 3. João Pizzolatti (PP), 4. Sandro Mabel(PR), 5. Jovair Arantes (PTB), 6. Hugo Leal (PSC)
Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. João Almeida (PSDB), 2. Paulo Bornhausen (DEM), 3. Fernando Coruja (PPS), 4. Antônio Carlos Pannuzio (PSDB)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Márcio França (PSB), 2. Paulo Pereira da Silva (PDT)
*P-SOL: 1. Ivan Valente
- Suplentes:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Carlos Willian (PTC), 2. Vinícius Carvalho (PTdoB), 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB), 4. Anselmo de Jesus (PT), 5. Celso Russomano (PP), 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. Vic Pires Franco (DEM), 2. Arnaldo Jardim (PPS), 3. Bruno Araújo (PSDB), 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB), 2. Fábio Faria (PMN)
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN
A Presidencia comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
- Publicação no DOU: 02/dezembro/2010
- Designação prevista da Comissão: 03/dezembro/2010 (SF)
- Instalação prévia da Comissão: 06/dezembro/2010
- Emendas: até 08/dezembro/2010 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: 02/dezembro/2010 a 15/dezembro/2010 (14º dia)
- Remessa do processo à CD: 15/dezembro/2010
- Prazo na CD: de 16/dezembro/2010 a 08/fevereiro/2011 (15º ao 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 08/fevereiro/2011
- Prazo no SF: 09/fevereiro/2011 a 22/fevereiro/2011 (42º dia)
- Se modificado, devolução a CD: 22/fevereiro/2011
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/fevereiro/2011 a 25/fevereiro/2011 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgencia, obstruindo a pauta a partir de: 26/fevereiro/2011
- Prazo final no Congresso: 12/março/2011
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e, posteriormente, ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 55885-55886
Avulso da matéria ( PDF )
03/12/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
03/12/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls 06 a 57, referentes à Mensagem nº 172/2010-CN (nº 674/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 514, de 2010, incluindo a legislação citada.
02/12/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 514/2010:
Publicação no DO: 2-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 3-12-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 6-12-2010
-Emendas: até 8-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-12-2010 a 15-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-12-2010
-Prazo na CD: de 16-12-2010 a 8-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 8-2-2011
-Prazo no SF: de 9-2-2011 a 22-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 22-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23-2-2011 a 25-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-3-2011 (60 dias)
02/12/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-6 PUB Nº 230 - SEÇÃO I