Medida Provisória n° 852, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00852 1995, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 24 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE EMOLUMENTOS TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 852/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00852 1995, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 24 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE EMOLUMENTOS TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
- Número na Câmara:
- MPV 852/1995
- Origem externa:
- MSG 121/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 786/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.988 de 24/02/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , ESTRANGEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 265, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO ENCAMINHADA PELO AV. 442 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 049 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 045 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008988 DE 1995.
DOFC 25 02 PAG 02653.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 22 02 PAG 1432.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO
MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR DEP GERMANO
RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 1 (UM) MINUTO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO EM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 01 02 PAG 1801.
DCN 22 02 PAG 1183.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES; PMDB - SEN
NABOR JUNIOR E FLAVIANO MELO; PFL - LOURIVAL BAPTISTA;
PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - BENI VERAS; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - MEIRA FILHO E DEP BLOCO - MUSSA DEMES;
PMDB - FERNANDO DINIZ; PPR - MARCELINO ROMANO MACHADO;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PP - MARIO DE OLIVEIRA; PDT -
MIRO TEIXEIRA; PC DO B - AROLDO LIMA. SUPLENTES:
PMDB - GILBERTO MIRANDA E COUTINHO JORGE; PFL -
ALEXANDRE COSTA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - TEOTONIO
VILELA FILHO; PDT - NELSON WEDEKIN; PP - JOÃO FRANÇA E
DEP BLOCO - VILMAR ROCHA; PMDB - GEDEL VIEIRA LIMA;
PPR - AMARAL NETTO; PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP -
AUGUSTINHO FREITAS; PDT - GIOVANNI QUEIROZ; PC DO B -
SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00852 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 01 PAG 01170).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55
