Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2011
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir a cada Senador da República ao menos uma vaga titular em Comissões Permanentes.
Explicação da Ementa:
Insere parágrafos ao art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal para assegurar ao Senador o direito de integrar, como titular, em pelo menos uma Comissão; estabelece que os Partidos sem lugares nas Comissões farão opção pelas vagas abertas, com preferência para os partidos de maior bancada e, em caso de empate, o Senador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas que pertença à bancada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 3/2011
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 17/02/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir a cada Senador da República ao menos uma vaga titular em Comissões Permanentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 16-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/02/2011
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 171 / 2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Gleisi Hoffmann, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 142-144 | Aprovado o Requerimento nº 217, de 2015. A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ e à Comissão Diretora. |
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 47 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 217, de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5230-5231 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o presente projeto também modifica a referida Norma Interna, e posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. À CCJ. |
| 18/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3530-3532 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2011
- Despachos:
- 14/02/2012 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 217, de 2015, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 18/11/2015 - Redistribuição)
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 22/03/2017 - Redistribuição)
- Senador José Pimentel (encerrado em 30/03/2017 - Redistribuição)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 25/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 21/02/2011 - 25/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, QUANTITATIVO, DATA, DIPLOMAÇÃO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EXCEÇÃO, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. DIREITOS, SENADOR, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, TITULAR, COMISSÃO, INDEPENDÊNCIA, RESULTADO, PROPORCIONALIDADE. NORMAS, CONTEMPLAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, ALCANCE, BANCADA, VAGA, COMISSÃO, OBSERVAÇÃO, ORDEM, INÍCIO, MAIORIA, COMPOSIÇÃO, PARTIDO, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, SENADOR, PERDA, PARTIDO, NÚMERO, VAGA, COMISSÃO, ALCANCE, ÍNDICE, OBTENÇÃO, VAGA, PROPORCIONALIDADE, OPÇÃO, HIPÓTESE, EMPATE, ABERTURA, VAGA, PREFERÊNCIA, PARTIDO, MAIORIA, BANCADA, ADOÇÃO, DESEMPATE, OCUPAÇÃO, SENADOR, CRITÉRIO, IDADE, INTEGRANTE, MAIORIA, NÚMERO, LEGISLATURA.
| Matéria |
|---|
| RQS 217/2015 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
- 13/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/70/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 24-25, o referido ofício.
- 01/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 16-23).
- Relatório Legislativo
- 12/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
- 30/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador José Pimentel para redistribuição.
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
- 22/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Raimundo Lira para redistribuição.
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
- 18/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Dalirio Beber para redistribuição.
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Dalírio Beber relator da matéria.
- 10/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 217, de 2015.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ e à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 142-144
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 217, de 2015, da Senadora Gleisi Roffmann, que solicita audiência da CAE.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 217, de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 47
- 24/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguarando leitura de requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita audiência da CAE.
- 24/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 171 / 2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Gleisi Hoffmann, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF. - Anexo
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Jorge Viana deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
************* Retificado em 25/10/2011*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser descdonsiderada.
- 17/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 28/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o presente projeto também modifica a referida Norma Interna, e posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5230-5231
- 28/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 18/02/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Mesa: 21/2/2011 a 25/2/2011.
- 17/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 3530-3532
- Avulso inicial da matéria
- 17/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:14
