Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2011
Ver também: VET 12/2016
- Iniciativa
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 583/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 13.271 de 15/04/2016
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Explicação da Ementa:
Proíbe as empresas privadas e os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias de clientes de sexo feminino; estabelece pena de multa para aqueles que praticarem a referida conduta proibida nos seguintes valores: a) multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; b) multa em dobro do valor referido em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal; determina que nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.271 de 15/04/2016
- Último estado:
- 18/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/03/2011
- Descrição/Ementa
- Republicado em 18/03/2011.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/05/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls.14 a 16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/06/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida a 34ª reunião extraordinária da Comissão, o Presidente passa a palavra a Senador Ana Rita, para leitura do relatório favorável a aprovação da matéria. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. À SSCLSF, para prosseguimento da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 720/2014
- Data:
- 04/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF: - nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável; - nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. A matéria fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2015
- Data:
- 05/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:08 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/09/2014
- Descrição/Ementa
- PLC nº 2/2011 x Emendas - CCJ
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:08 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2011
- Data:
- 10/03/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 152 de 10/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 32 a 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 60 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2016, de 28 de março, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção, nos termos em que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 02/03/2011. |
| 06/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 142-144 | 11:08 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 11-12 | (Nos termos do art. 241, do RISF) Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF: - nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável; - nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 19-29 | Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF: - nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável; - nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7063-7064 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/2011
- Despacho:
- 17/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
- Senadora Ana Rita (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 02/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/09/2014 - 12/09/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROIBIÇÃO, EMPRESA PRIVADA, ÓRGÃO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, REVISTA PESSOAL, EMPREGADO, SERVIDOR, MULHER, PENALIDADE, INFRATOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 07/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 27/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 12/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
- 18/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 12/2016.
- 18/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.271, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00146 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00018.
Sancionada em 15/04/2016.
À SLCN.
- 28/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2016, de 28 de março, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção, nos termos em que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 02/03/2011.
- Publicado no DSF Páginas 60
- 28/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntada, à fl. 34, ofício nº 12/2016, Comunica o envio do PL a sanção.
- 28/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 10/03/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 152 de 10/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 32 a 33).
- Autógrafo - PLC 2/2011
- 06/03/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 31).
- 05/03/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:08 hs.
- 05/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:08 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 142-144
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 9/2015
- 04/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária em 05/03/2015.
Discursão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11-12
- 15/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 09/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 26).
- Quadro Comparativo
- 04/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF:
- nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 19-29
- P.S 720/2014
- 03/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 23-24, legislação citada nos Pareceres.
- 02/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h35min.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
- 17/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
- 08/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a 34ª reunião extraordinária da Comissão, o Presidente passa a palavra a Senador Ana Rita, para leitura do relatório favorável a aprovação da matéria.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria. - Parecer
- 18/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls.14 a 16. - Relatório Legislativo
- 21/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 17/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7063-7064
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 16/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:22
