Autoria: Deputada Alice Portugal

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.


Explicação da Ementa:
Proíbe as empresas privadas e os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias de clientes de sexo feminino; estabelece pena de multa para aqueles que praticarem a referida conduta proibida nos seguintes valores: a) multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; b) multa em dobro do valor referido em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal; determina que nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-013271 de 2016
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/03/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/05/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls.14 a 16.
02/06/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida a 34ª reunião extraordinária da Comissão, o Presidente passa a palavra a Senador Ana Rita, para leitura do relatório favorável a aprovação da matéria. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.
08/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/03/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Republicado em 18/03/2011.
02/09/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 720 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF: - nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável; - nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/09/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fl. 26).
PLC nº 2/2011 x Emendas - CCJ
05/03/2015 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11:08 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
05/03/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 9 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11:08 - Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
10/03/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 152 de 10/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 32 a 33).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2016, de 28 de março, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção, nos termos em que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 02/03/2011.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 142-144
11:08 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/09/2014 Publicado no DSF Páginas 11-12
(Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/09/2014 Publicado no DSF Páginas 19-29
Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF:
- nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/09/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF:
- nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7063-7064
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/03/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 583/2007 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013271 de 2016
Indexação:
PROIBIÇÃO, EMPRESA PRIVADA, ÓRGÃO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, REVISTA PESSOAL, EMPREGADO, SERVIDOR, MULHER, PENALIDADE, INFRATOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 02/09/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Ana Rita (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 02/06/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/09/2014 - 12/09/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 12/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
18/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 12/2016.
18/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.271, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00146 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00018.
Sancionada em 15/04/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/04/2016 às 14h01
28/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12/2016, de 28 de março, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram rejeitadas as Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção, nos termos em que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 02/03/2011.
Publicado no DSF Páginas 60
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/03/2016 às 19h15
28/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, à fl. 34, ofício nº 12/2016, Comunica o envio do PL a sanção.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2016 às 18h12
28/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/03/2016 às 15h45
10/03/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 152 de 10/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 32 a 33).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
06/03/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 31).
05/03/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
05/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:08 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 9, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 142-144
Avulso do Parecer P.S-9/2015 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
04/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária em 05/03/2015.
Discursão, em turno único.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11-12
15/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 26).
Quadro comparativo (PLC nº 2/2011 x Emendas - CCJ) ( DOC | PDF )
04/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres, nos termos do art. 241, do RISF:
- nº 720, de 2014 - CDH, Relatora Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 721, de 2014 - CCJ, Relatora senadora Ana Rita, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19-29
Publicado no DSF Páginas 88
Avulso do Parecer P.S-720/2014 ( PDF )
03/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 23-24, legislação citada nos Pareceres.
02/09/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h35min.
02/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
17/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
08/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a 34ª reunião extraordinária da Comissão, o Presidente passa a palavra a Senador Ana Rita, para leitura do relatório favorável a aprovação da matéria.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
18/05/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls.14 a 16.
Relatório ( DOC | PDF )
21/03/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
17/03/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7063-7064
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria (Republicado em 18/03/2011.) ( PDF )
16/03/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
16/03/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.