Ver também: ECD 9/2015, VET 50/2015


Apelido: (DIREITO DE RESPOSTA)

Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB/PR)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.


Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social; assegura ao ofendido o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo; dá a definição de matéria para os efeitos desta Lei; estabelece que a retratação ou retificação espontânea, a que sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, impede o exercício do direito de resposta, mas não prejudica a ação de reparação por dano moral; dispõe que o direito de resposta ou retificação dever ser exercido no prazo decadencial de sessenta dias; estabelece que o direito de resposta ou retificação poderá ser exercido pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação; determina a forma da resposta ou retificação quando praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, em mídia televisiva e em mídia radiofônica; dispõe que será conferido à divulgação da resposta ou retificação idêntico alcance dado à divulgação do agravo; estabelece que o ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário do agravo; dispõe que a resposta ou retificação cuja divulgação, publicação ou transmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é considerada inexistente; estabelece que o ofendido poderá demandar judicialmente o veículo de comunicação que não atender ao pedido no prazo de sete dias; estabelece os documentos que deverão instruir a ação de rito especial que trata esta Lei; veda a cumulação de pedidos, a reconvenção e o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros; concede ao ofendido o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente, quando se tratar de veículo de mídia televisiva ou radiofônica; dispõe que o juiz, recebido o pedido de resposta ou retificação, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social; estabelece que: a) tratando-se de calúnia a prova da verdade somente será admitida se o ofendido tiver contra si sentença penal condenatória transitada em julgado; b) tratando-se de difamação a prova da verdade somente se admitirá se o ofendido for funcionário público e a ofensa relativa ao exercício das suas funções, o ofendido for órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública e o ofendido permitir prova; dispõe que o agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade; confere ao juiz o poder de impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; estabelece que poderá o juiz, para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, adotar as medidas necessárias, se necessário com requisição de força policial; especifica os casos em que será recusada a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação; dispõe que o juiz prolatará a sentença no prazo máximo de trinta dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos; estabelece que as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; os efeitos dos recursos cabíveis contra as decisões proferidas no rito estabelecido nesta Lei não têm efeito suspensivo; a gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.188 de 11/11/2015
Último local:
20/09/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 24/11/2017 às 22:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/04/2011
Texto inicial - PLS 141/2011
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
05/04/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 06/04/2011************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
06/04/2011
Legislação citada
06/03/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11h53, o relatório do Senador Pedro Taques com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/03/2012
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques. Anexei o Texto Final do PLS nº 141, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 27/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
14/03/2012
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques. Anexei o Texto Final do PLS nº 141, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 27/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
21/03/2012
P.S 197/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 197, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2012, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/03/2012
R.S 7/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2012, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
11/04/2012
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 1 a 8-CCJ, como conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 9 a 18-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN. ************* Retificado em 11/04/2012************* A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação, perante a Mesa, das Emendas nºs 9 a 18-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
22/05/2012
Quadro Comparativo
22/11/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09 horas, o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/11/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 42 minutos, o Relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 52 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 12 e 13, nos termos de respectivas subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 11, 14, 17 e 18. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2013
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para Votação em Separado da Emenda nº 15-PLEN. Aprovado o Parecer favorável às Emendas de Plenário nºs 9, 12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nºs 10, 11, 14, 17 e 18. Vota, com restrições, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em relação ao efeito suspensivo de que trata o art. 10. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15, com voto vencido do Senador Pedro Taques. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/05/2013
Quadro Comparativo
PLS 141/2011 x Emendas - CCJ e PLEN x Parecer da CCJ sobre as Emendas - PLEN.
14/05/2013
P.S 357/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 357, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável às Emendas de Plenário nºs 9,12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nº s 10,11,14, 15, 17 e 18.
20/06/2013
Quadro Comparativo
PLS 141/2011 x Emendas da CCJ x Emendas de Plenário x Parecer da CCJ sobre as Emendas de Plenário
18/09/2013
P.S 1060/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável. Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
18/09/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável. Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
27/09/2013
Autógrafo - PLS 141/2011
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 2157 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 268 a 272).
19/09/2017
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Plenário do Senado Federal
Juntado ao processado do PLS nº 141, de 2011, Parecer nº 8, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 273/275).
Parecer nº 8, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64595-64606
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável.
Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55427-55460
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 103, de 2013, na origem, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, que encaminha o Parecer nº 9, de 2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (direito de resposta).
O parecer será juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25954-25979
Leitura do Parecer nº 357, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável às Emendas de Plenário nºs 9,12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nº s 10,11,14, 15, 17 e 18.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11817-11826
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 1 a 8-CCJ, como conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
************* Retificado em 11/04/2012*************
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação, perante a Mesa, das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
31/03/2012 Publicado no DSF Páginas 10305-10307
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2012, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
22/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7713-7732
Leitura do Parecer nº 197, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2012, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9821-9824
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 06/04/2011*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
05/04/2011
Número na Câmara:
PL 6446/2013
Norma jurídica gerada:
LEI-013188 de 2015
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, OBSERVAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, GARANTIA, GRATUIDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, EXTENSÃO, CONTEÚDO, MATÉRIA, NOTA, NOTÍCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, OFENSA, MORAL, HONRA, IMAGEM, INTIMIDADE, CONCEITO, NOME, MARCA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, GARANTIA, OFENDIDO, APRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, AGRAVO, RESPOSTA, DEFESA, RETIFICAÇÃO, CONCOMITÂNCIA, DIREITO, INICIATIVA, AÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, RESSALVA, COMENTÁRIOS, CONSIDERAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, TELEINFORMÁTICA, (INTERNET).
Observações:
(RECURSO 00007 2012, DE AUTORIA DO SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA E OUTROS). REGULAMENTA O ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 08/05/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 14/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 17/05/2011 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 12/05/2011 - Redistribuição)
Prazos:
07/04/2011 - 13/04/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
23/03/2012 - 29/03/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
02/04/2012 - 10/04/2012: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 8-CCJ e 16-Plen; e com as Emendas nºs 9, 12 e 13-Plen, nos termos de subemendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado do PLS nº 141, de 2011, Parecer nº 8, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 273/275).
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/09/2017 às 15h06
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A ATRSGM, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/09/2017 às 16h13
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2157 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 268 a 272).
Autógrafo - PLS 141/2011
26/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 264 a 267).
26/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30hs.
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável.
Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64595-64606
P.S 1060/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
17/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/9/2013.
Discussão, em turno único.
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/09/2013.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 103, de 2013, na origem, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, que encaminha o Parecer nº 9, de 2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (direito de resposta).
O parecer será juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55427-55460
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 234/257, o Ofício nº 103, de 2013, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, encaminhado o Parecer nº 9/2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011.
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 357, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável às Emendas de Plenário nºs 9,12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nº s 10,11,14, 15, 17 e 18.
Publicado no DSF Páginas 25954-25979
P.S 357/2013
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 218 e 219, legislação citada no Parecer.
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16hs.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para Votação em Separado da Emenda nº 15-PLEN.
Aprovado o Parecer favorável às Emendas de Plenário nºs 9, 12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nºs 10, 11, 14, 17 e 18. Vota, com restrições, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em relação ao efeito suspensivo de que trata o art. 10.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15, com voto vencido do Senador Pedro Taques.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 52 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 12 e 13, nos termos de respectivas subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 11, 14, 17 e 18.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Pedro Taques, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria aos Senadores Senadores.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao Senador Senador.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emendas de Plenário ao PLS n° 141, de 2011 incluídas na Pauta da Comissão.
03/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
30/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 42 minutos, o Relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09 horas, o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 54 minutos.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Taques para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 1 a 8-CCJ, como conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
************* Retificado em 11/04/2012*************
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação, perante a Mesa, das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 11817-11826
Avulso de emendas
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/04/2012 a 10/04/2012.
30/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2012, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10305-10307
R.S 7/2012
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2012 a 29/03/2012.
21/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 197, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2012, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7713-7732
P.S 197/2012
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntei, fls. 151 e 152, legislação citada do Parecer.
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:00 hrs.
20/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ -- em atendimento a solicitação constante do Ofício nº 24/2012, formulada pelo Senador Roberto Requião --, notas oficiais expedidas pela Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado entre 2009 e 2011 (fl. 43 a 150).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques.
Anexei o Texto Final do PLS nº 141, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 27/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
12/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11h53, o relatório do Senador Pedro Taques com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir Relatório.
17/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição, no dia 17/05/2011, às 18hs e 08min.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
************* Retificado em 12/05/2011*************
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
26/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2011.
Último dia: 13/04/2011.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 06/04/2011*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9821-9824
Avulso inicial da matéria
05/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.