Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 9 de 2015


Apelido: (DIREITO DE RESPOSTA)

Autoria: Senador Roberto Requião

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.


Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social; assegura ao ofendido o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo; dá a definição de matéria para os efeitos desta Lei; estabelece que a retratação ou retificação espontânea, a que sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, impede o exercício do direito de resposta, mas não prejudica a ação de reparação por dano moral; dispõe que o direito de resposta ou retificação dever ser exercido no prazo decadencial de sessenta dias; estabelece que o direito de resposta ou retificação poderá ser exercido pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação; determina a forma da resposta ou retificação quando praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, em mídia televisiva e em mídia radiofônica; dispõe que será conferido à divulgação da resposta ou retificação idêntico alcance dado à divulgação do agravo; estabelece que o ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário do agravo; dispõe que a resposta ou retificação cuja divulgação, publicação ou transmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é considerada inexistente; estabelece que o ofendido poderá demandar judicialmente o veículo de comunicação que não atender ao pedido no prazo de sete dias; estabelece os documentos que deverão instruir a ação de rito especial que trata esta Lei; veda a cumulação de pedidos, a reconvenção e o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros; concede ao ofendido o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente, quando se tratar de veículo de mídia televisiva ou radiofônica; dispõe que o juiz, recebido o pedido de resposta ou retificação, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social; estabelece que: a) tratando-se de calúnia a prova da verdade somente será admitida se o ofendido tiver contra si sentença penal condenatória transitada em julgado; b) tratando-se de difamação a prova da verdade somente se admitirá se o ofendido for funcionário público e a ofensa relativa ao exercício das suas funções, o ofendido for órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública e o ofendido permitir prova; dispõe que o agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade; confere ao juiz o poder de impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; estabelece que poderá o juiz, para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, adotar as medidas necessárias, se necessário com requisição de força policial; especifica os casos em que será recusada a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação; dispõe que o juiz prolatará a sentença no prazo máximo de trinta dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos; estabelece que as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; os efeitos dos recursos cabíveis contra as decisões proferidas no rito estabelecido nesta Lei não têm efeito suspensivo; a gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
27/09/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 09/12/2016 às 19:10

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/04/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
06/04/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
05/04/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 06/04/2011************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
06/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11h53, o relatório do Senador Pedro Taques com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/03/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques. Anexei o Texto Final do PLS nº 141, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 27/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
30/03/2012 Avulso de recurso
( PDF )
(R.S 7 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2012, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
22/05/2012 Quadro comparativo
( PDF )
22/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09 horas, o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 197 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 197, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2012, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/04/2012 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 1 a 8-CCJ, como conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 9 a 18-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN. ************* Retificado em 11/04/2012************* A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação, perante a Mesa, das Emendas nºs 9 a 18-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
03/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 52 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 12 e 13, nos termos de respectivas subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 11, 14, 17 e 18. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2012 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques. Anexei o Texto Final do PLS nº 141, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 27/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
14/05/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLS 141/2011 x Emendas - CCJ e PLEN x Parecer da CCJ sobre as Emendas - PLEN.
20/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLS 141/2011 x Emendas da CCJ x Emendas de Plenário x Parecer da CCJ sobre as Emendas de Plenário
18/09/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1060 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável. Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
27/09/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 2157 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 268 a 272).
18/09/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável. Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas. Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
14/05/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 357 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 357, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável às Emendas de Plenário nºs 9,12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nº s 10,11,14, 15, 17 e 18.
30/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 42 minutos, o Relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para Votação em Separado da Emenda nº 15-PLEN. Aprovado o Parecer favorável às Emendas de Plenário nºs 9, 12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nºs 10, 11, 14, 17 e 18. Vota, com restrições, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em relação ao efeito suspensivo de que trata o art. 10. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15, com voto vencido do Senador Pedro Taques. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64595-64606
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável.
Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55427-55460
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 103, de 2013, na origem, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, que encaminha o Parecer nº 9, de 2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (direito de resposta).
O parecer será juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25954-25979
Leitura do Parecer nº 357, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável às Emendas de Plenário nºs 9,12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nº s 10,11,14, 15, 17 e 18.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11817-11826
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 1 a 8-CCJ, como conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
************* Retificado em 11/04/2012*************
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação, perante a Mesa, das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
31/03/2012 Publicado no DSF Páginas 10305-10307
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2012, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
22/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7713-7732
Leitura do Parecer nº 197, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2012, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9821-9824
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 06/04/2011*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
05/04/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6446/2013
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, OBSERVAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL, GARANTIA, GRATUIDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, EXTENSÃO, CONTEÚDO, MATÉRIA, NOTA, NOTÍCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, OFENSA, MORAL, HONRA, IMAGEM, INTIMIDADE, CONCEITO, NOME, MARCA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, GARANTIA, OFENDIDO, APRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, AGRAVO, RESPOSTA, DEFESA, RETIFICAÇÃO, CONCOMITÂNCIA, DIREITO, INICIATIVA, AÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, RESSALVA, COMENTÁRIOS, CONSIDERAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, TELEINFORMÁTICA, (INTERNET).
Observações:
(RECURSO 00007 2012, DE AUTORIA DO SEN ALOYSIO NUNES FERREIRA E OUTROS). REGULAMENTA O ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Pedro Taques (encerrado em 08/05/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Pedro Taques (encerrado em 14/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Renan Calheiros (encerrado em 17/05/2011 - Redistribuição)
Luiz Henrique (encerrado em 12/05/2011 - Redistribuição)
Prazos:
07/04/2011 - 13/04/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
23/03/2012 - 29/03/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
02/04/2012 - 10/04/2012: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 8-CCJ e 16-Plen; e com as Emendas nºs 9, 12 e 13-Plen, nos termos de subemendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
27/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2157 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 268 a 272).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
26/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 264 a 267).
26/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30hs.
18/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável.
Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64595-64606
Avulso do Parecer P.S-1060/2013 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
17/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/9/2013.
Discussão, em turno único.
04/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/09/2013.
21/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 103, de 2013, na origem, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, que encaminha o Parecer nº 9, de 2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (direito de resposta).
O parecer será juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55427-55460
20/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 234/257, o Ofício nº 103, de 2013, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, encaminhado o Parecer nº 9/2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011.
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 357, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável às Emendas de Plenário nºs 9,12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nº s 10,11,14, 15, 17 e 18.
Publicado no DSF Páginas 25954-25979
Avulso do Parecer P.S-357/2013 ( PDF )
10/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 218 e 219, legislação citada no Parecer.
09/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16hs.
08/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para Votação em Separado da Emenda nº 15-PLEN.
Aprovado o Parecer favorável às Emendas de Plenário nºs 9, 12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nºs 10, 11, 14, 17 e 18. Vota, com restrições, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em relação ao efeito suspensivo de que trata o art. 10.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15, com voto vencido do Senador Pedro Taques.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
03/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 52 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 12 e 13, nos termos de respectivas subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 11, 14, 17 e 18.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Pedro Taques, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria aos Senadores Senadores.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao Senador Senador.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emendas de Plenário ao PLS n° 141, de 2011 incluídas na Pauta da Comissão.
03/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
30/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 42 minutos, o Relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09 horas, o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 54 minutos.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Taques para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
11/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 1 a 8-CCJ, como conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
************* Retificado em 11/04/2012*************
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação, perante a Mesa, das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 11817-11826
Avulso de emendas ( PDF )
11/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
30/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/04/2012 a 10/04/2012.
30/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2012, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10305-10307
Avulso de recurso R.S-7/2012 ( PDF )
30/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2012 a 29/03/2012.
21/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 197, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2012, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7713-7732
Avulso do Parecer P.S-197/2012 ( PDF )
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntei, fls. 151 e 152, legislação citada do Parecer.
20/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:00 hrs.
20/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ -- em atendimento a solicitação constante do Ofício nº 24/2012, formulada pelo Senador Roberto Requião --, notas oficiais expedidas pela Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado entre 2009 e 2011 (fl. 43 a 150).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques.
Anexei o Texto Final do PLS nº 141, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 27/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
12/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11h53, o relatório do Senador Pedro Taques com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir Relatório.
17/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição, no dia 17/05/2011, às 18hs e 08min.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
************* Retificado em 12/05/2011*************
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
12/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
26/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
13/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2011.
Último dia: 13/04/2011.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 06/04/2011*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9821-9824
Avulso da matéria ( PDF )
05/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.