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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Parlamentar
- Eduardo Braga
- Colegiado
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Encontradas 3 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 15/03/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a utilização da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) devidas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2022
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