Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Zeze Perrella
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Zeze Perrella
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Zeze Perrella
- Matéria:
- Ementa:
- Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2014
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