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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Girão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Girão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Parlamentar
- Eduardo Girão
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/2023
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