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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Nelsinho Trad na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Nelsinho Trad na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Parlamentar
- Nelsinho Trad
- Colegiado
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/09/2023
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