Projeto de Lei n° 4530, de 2023
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Nelsinho Trad
- Último local:
- 22/09/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 26/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4530/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4530/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 PL 4530/2023
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4530/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 PL 4530/2023
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4530/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 03 PL 4530/2023
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165 | Às CTFC e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 19/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 161 | Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4530/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CTFC | 20/10/2023 | ||
| EMENDA 2 - PL 4530/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CTFC | 20/10/2023 | ||
| EMENDA 3 - PL 4530/2023 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CTFC | 20/10/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Despacho:
- 22/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Nelsinho Trad
- Prazos:
- 26/09/2023 - 02/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, AUMENTO, MULTA, SANÇÃO, INFRAÇÃO, AGENTE, TRATAMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, TRATAMENTO, DADOS PESSOAIS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, FORNECEDOR, MOTIVO, EXIGENCIA, INFORMAÇÕES
- 26/02/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 24/10/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 1 - PL 4530/2023
- EMENDA 3 - PL 4530/2023
- EMENDA 2 - PL 4530/2023
- 05/10/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relatoria.
- 22/09/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 26.09.2023
Último dia: 02.10.2023
- 22/09/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CTFC.
- 22/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Às CTFC e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165
- 18/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 161
- PL 4530/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 17:11
