Projeto de Lei n° 4530, de 2023

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Nelsinho Trad
Último local:
22/09/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
26/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 19:30

Identificação:
PL 4530/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4530/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 01 PL 4530/2023
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 4530/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 02 PL 4530/2023
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 4530/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 03 PL 4530/2023
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2023 Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165
Às CTFC e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa.
19/09/2023 Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 161
Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4530/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 20/10/2023 Único
EMENDA 2 - PL 4530/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 20/10/2023 Único
EMENDA 3 - PL 4530/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 20/10/2023 Único

Despacho:
22/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Nelsinho Trad
Prazos:
26/09/2023 - 02/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, AUMENTO, MULTA, SANÇÃO, INFRAÇÃO, AGENTE, TRATAMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, TRATAMENTO, DADOS PESSOAIS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, FORNECEDOR, MOTIVO, EXIGENCIA, INFORMAÇÕES
26/02/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
24/10/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 1 - PL 4530/2023
EMENDA 2 - PL 4530/2023
EMENDA 3 - PL 4530/2023
05/10/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relatoria.
22/09/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 26.09.2023
Último dia: 02.10.2023
22/09/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CTFC.
22/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Às CTFC e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165
18/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 161
PL 4530/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 17:11