22/02/2017 - 14ª Sessão Deliberativa Extraordinária Realizada

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ORDEM DO DIA

Senador Renan Calheiros e outros

(Votação, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).

Textos:

Comissão Diretora

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

Senadora Gleisi Hoffmann e outros

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
EXTRAPAUTA

(nº 23 de 2017, na origem)

(Votação, em turno único)

Votação, do Parecer nº 8, de 2017-CCJ, Relator: Senador Eduardo Braga, sobre a Mensagem nº 8, de 2017 (nº 23/2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor ALEXANDRE DE MORAES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim: 55;
Não: 13;
Abst.: 0;
Total: 68
APÓS A ORDEM DO DIA

(-)

Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016 (nº 6.568 /2016, naquela Casa), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Veja a tramitação da matéria

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, de urgência para a matéria.

Os demais itens deverão constar da pauta da sessão deliberativa subsequente

Oradores Inscritos

1. Senador Paulo Paim
2. Senador Eduardo Amorim
3. Senadora Fátima Bezerra
4. Senador José Aníbal
5. Senador Roberto Muniz
6. Senador Garibaldi Alves Filho
7. Senadora Lídice da Mata
8. Senador Ivo Cassol
9. Senador Raimundo Lira
10. Senador Flexa Ribeiro
11. Senador Romário
12. Senador Ataídes Oliveira