Atividade Legislativa

Senador Eduardo Gomes

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Deputado José Guimarães

(-)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Pendente de parecer de Plenário. Designado relator Senador Cid Gomes. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).

Deputado Efraim Filho

(-)

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pendente de parecer. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).

Deputado Renato Vianna

(-)

Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Parecer nº 58, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Irajá, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, na forma das Emendas nºs 39 a 44, e pela rejeição das demais emendas. Pendente parecer de Plenário. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria).

Deputado Eduardo Bismarck

(-)

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Pareceres da Relatora: Senadora Augusta Brito: -nº 4, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), que apresenta; e - 19, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 20, de 2024, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno)