Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00124/2022
• Parecer - P.S nº 00004/2024
• Requerimento - RQS nº 00458/2024

Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas. Pendente de parecer de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00125/2022
• Parecer - P.S nº 00005/2024
• Requerimento - RQS nº 00459/2024

Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Parecer da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto, às Emendas nºs 4, 8, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 50, 67, 74, 75, 80, 86, 96, 99, 104, 108, 125, 183, 190 e 191, parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 15, 16, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46, 49, 52, 53, 59, 62, 63, 65, 66, 76, 78, 79, 84, 87, 93, 94, 97, 105, 106, 107, 109, 110, 114, 118, 120, 126, 127, 134, 146, 149, 151, 153, 156, 158, 159, 160, 162, 165, 167, 172, 183, 185, 187, 192 e 194, na forma da Emenda nº 199 (Substitutivo), que apresenta; contrário às demais emendas e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02338/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016 (nº 1.552, de 2015, na Casa de origem), da Deputada Soraya Santos, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Pareceres favoráveis: - nº 16, de 2017, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Regina Sousa, favorável, com a Emenda nº 1, de redação; - nº 8, de 2018, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Elmano Férrer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação; e - nº 31, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e com a Emenda nº 2, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00064/2016
• Parecer - P.S nº 00016/2017
• Parecer - P.S nº 00008/2018
• Parecer - P.S nº 00031/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, da Deputada Leandre, que institui a Política Nacional de Cuidados.

Pareceres favoráveis do Relator: Senador Paulo Paim: - nº105, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e - nº 202, de 2024, de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05791/2019
• Parecer - P.S nº 00105/2024
• Requerimento - REQ nº 00068/2024