Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, do Deputado Juscelino Filho, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Pendente de parecer. Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 744, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
Textos:
(Estatuto do Aprendiz)
Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, do Deputado André de Paula, que institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Parecer nº 68, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 5. Pendente de parecer sobre emendas de Plenário. Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
Textos:
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.683, de 2025 (nº 3.483/2015, na Casa de origem), da Deputada Laura Carneiro, que dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
Pareceres favoráveis: - nº 43, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relatora "ad hoc": Senadora Eliziane Gama; e - nº 71, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Mara Gabrilli.
Textos:
Oradores Inscritos
1. Senador Humberto Costa (PT/PE) |
2. Senador Esperidião Amin (PP/SC) |
3. Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) |
4. Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) |
5. Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) |
6. Senador Beto Faro (PT/PA) |
7. Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) |
8. Senador Magno Malta (PL/ES) |
9. Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) |
10. Senadora Teresa Leitão (PT/PE) |
(Art. 17, § 1º)
1. Senador Paulo Paim (PT/RS) (Redistribuído) |
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