14/12/2016 - 197ª Sessão Deliberativa Extraordinária Realizada

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ORDEM DO DIA

(nº 366 de 2013-Complementar, na Câmara dos Deputados)

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios).

Veja a tramitação da matéria

Pareceres conjuntos de Plenário, em substituição à CCJ e à CAE, Relator: Senador Cidinho Santos, sob nºs: - 892, de 2016, favorável; e - 982, de 2016, favorável ao Substitutivo da Câmara, com rejeição dos dispositivos que menciona.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim:63;
Não: 3;
Abst.: 0;
Total: 69

A matéria vai à sanção.
Votações nominais:

(nº 257 de 2016-Complementar, na Casa de origem)

(-)

Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (no 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 985-CAE, de 2016, Relator Senador Armando Monteiro, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 8-CAE (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das Emendas 1 a 4; com Complementação do Parecer nº 985-Plen, de 2016, favorável à Emenda nº 8-CAE (Substitutivo), com ajustes redacionais; e às Emendas nºs 5 e 6-Plen; parcialmente à Emenda nº 7-Plen; apresentando subemenda de redação à Emenda nº 6-Plen.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovada a Emenda nº 26-Plen (Substitutivo), com adequações redacionais, ressalvados os destaques.
Sim: 55;
Não: 14;
Abst.: 0;
Total: 69.

Aprovado o art. 4º do Substitutivo, destacado.
Sim: 47;
Não: 18;
Abst.: 0;
Total: 65.

Aprovado o art. 15º do Substitutivo, destacado.
Sim: 52;
Não: 15;
Abst.: 0;
Total: 67.

A matéria volta à Câmara dos Deputados.


Senador Ciro Nogueira

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

Veja a tramitação da matéria

Pareceres da CEDN, sob nºs: - 1.197, de 2015, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 5-CEDN (Substitutivo), que oferece; - 164, de 2016, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável às Emendas nºs 6, 7, 10, 11 e 14-Plen; e contrário às Emendas nºs 8, 9, 12, 13 e 15 a 21-Plen; e - 887, de 2016 (em reexame, nos termos do Requerimento nº 577, de 2016), Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com emendas, na forma do Substitutivo que oferece.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado requerimento de oitiva da CCJ.
Sim: 44;
Não: 19;
Abst.: 0;
Total: 63.

Senador Renan Calheiros e outros

(Discussão, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).

Veja a tramitação da matéria

Pendente de Parecer da CCJ.

Textos:

Senadora Gleisi Hoffmann e outros

(Discussão, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 856, de 2016)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

Veja a tramitação da matéria

Pendente de Parecer da CCJ.

Textos:

Senador Renan Calheiros

(-)

(Em urgência - Requerimento nº 869, de 2016)

Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Pendente de parecer da CECR.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: A matéria vai à CCJ.

Senador Vicentinho Alves e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nºs: - 684, de 2015, da CCJ (1º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, favorável; e - 932, de 2016, da CCJ (2º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 1-Plen, na forma da Subemenda (Substitutiva).

Textos:

(nº 5559 de 2009, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 177, de 2015 (no 5.559/2009, na Casa de origem), que altera o inciso V da Lei nº 8.313, de 1991, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.

Veja a tramitação da matéria

Pareceres favoráveis, sob nºs 789 e 790, de 2016, da CDR, Relator: Senador Romero Jucá; e da CE, Relator ad hoc: Senador Roberto Muniz.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à sanção.

Senador Otto Alencar

(Discussão, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 920, de 2016)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que altera o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 929, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Encerrada a discussão, em primeiro turno.

Comissão Diretora (SF)

(Discussão, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas (Desburocratização).

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.

Textos:

Comissão Diretora (SF)

(-)

(Em urgência - Requerimento nº 852, de 2016)

Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2006-Complementar, da Comissão Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Pendente de Parecer da CCJ.

Textos:

(nº 4330 de 2004, na Casa de origem)

(-)

(Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010, e 447, de 2011)

Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015 (nº 4.330/2004, na Casa da origem), que dispõe sobre os contratos terceirização e as relações trabalho deles decorrentes.

Veja a tramitação da matéria

Pendente de parecer da CEDN

Textos:

Senador Eduardo Azeredo

(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011)

Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Veja a tramitação da matéria

Pendente de parecer da CEDN.

Textos:

Senador Sergio Souza

(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010)

Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, de autoria do Senador Sérgio Souza, que acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Veja a tramitação da matéria

Pendente de parecer da CEDN.

Textos:

EXTRAPAUTA

Presidente da República (nº 583 de 2016, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 100, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Senhora MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim: 46;
Não: 1;
Abst.: 1
Total: 48.

Presidente da República (nº 489 de 2016, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 90, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim: 57;
Não: 3;
Abst.: 1;
Total: 61.

Presidente da República (nº 633 de 2016, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Parecer nº 992, de 2016, da CI, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, sobre a Mensagem nº 107, de 2016 (nº 633/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim: 43;
Não: 4;
Abst.: 1;
Total: 48.

Presidente da República (nº 634 de 2016, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Parecer nº 993, de 2016, da CI, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 108, de 2016 (nº 634/2016, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim: 40;
Não: 5;
Abst.: 2;
Total: 47

Presidente da República (nº 535 de 2016, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 98, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor VILMAR ROGERIO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim: 42;
Não: 1;
Abst.: 1;
Total: 44.

Presidente da República (nº 582 de 2016, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 99, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.
Sim: 43;
Não: 3;
Abst.: 1;
Total: 47

Senador Dário Berger

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 157, de 2015, de autoria do(a) Senador Dário Berger, que susta a aplicação da Orientação Normativa "ON-GEADE-002-01" aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovada a Emenda 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.

A matéria vai à Câmara dos Deputados.

(nº 1689 de 2015, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, Projeto de Lei da Câmara nº 211, de 2015 (nº 1.689/2015, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Psicólogo.

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 118, de 2016-CE, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à sanção.

(nº 2387 de 2011, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 16, de 2015, ao projeto de Lei do Senado nº 517, de 2009 (nº 2.387/2011, naquela Casa), do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

Veja a tramitação da matéria

Parecer favorável, sob nº 630, de 2016, da CE, Relatora: Senadora Ana Amélia.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à sanção.

(nº 7 de 2015, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 81, de 2016, de autoria do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD) (nº 86 de 2015, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 82, de 2016, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD) (nº 124 de 2015, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 83, de 2016, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD) (nº 137 de 2015, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 84, de 2016, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

Senador Humberto Costa

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2016, do Senador Humberto Costa, que susta, em parte, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

Veja a tramitação da matéria

(Não revisado)
Resultado: Aprovado, ficam prejudicados os PDS nºs 90 e 91/2016.

A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (nº 153 de 2015, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 85, de 2016, de autoria do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD) (nº 187 de 2015, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 86, de 2016, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.

Veja a tramitação da matéria

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

(nº 3778 de 2012, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 203, de 2015 (nº 3.778/2012, na Casa de origem), que dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.

Veja a tramitação da matéria

Pareceres sob nºs 930 e 931, de 2016: - da CMA, Relator ad hoc: Senador Valdir Raupp, favorável; e - da CRA, Relator: Senador Wellington Fagundes, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), que oferece.

Textos:

(Não revisado)
Resultado: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicada a proposta.

A matéria volta à Câmara dos Deputados.

Os demais itens deverão constar da pauta da sessão deliberativa subsequente

Oradores Inscritos

1. Senador Humberto Costa
2. Senador José Pimentel
3. Senadora Vanessa Grazziotin
4. Senador Pastor Valadares
5. Senador Flexa Ribeiro
6. Senadora Fátima Bezerra
7. Senador Otto Alencar
8. Senador Roberto Muniz
9. Senador José Aníbal
10. Senador Ivo Cassol
11. Senador José Medeiros
12. Senador Lasier Martins
13. Senador Eduardo Amorim
14. Senadora Regina Sousa