03/04/2020 - Sessão Deliberativa Remota - Plenário do Senado Federal Agendada
Início: 10:00
1. PROJETO DE LEI Nº 1179, DE 2020
Senador Antonio Anastasia
(-)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
(Pendente de parecer)