Atividade Legislativa

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00003/2020
• Parecer - P.S nº 00007/2024

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina, que dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Parecer favorável nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00018/2024
• Parecer - P.S nº 00088/2024

Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, da Presidência da República, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00068/2024

Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024 (nº 164, de 2012, na Casa de origem), da Deputada Elcione Barbalho, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Parecer favorável nº 117, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Efraim Filho, com a Emenda nº 1, que apresenta. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00141/2024
• Requerimento - REQ nº 00177/2024
• Parecer - P.S nº 00117/2024

(Substitutivo-CD)

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Parecer nº 69, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Weverton, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00576/2021
• Parecer - P.S nº 00069/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017 (nº 3404, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Moses Rodrigues, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.

Pareceres: -nº 28, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Styvenson Valentim, pela rejeição da matéria; e - nº 5, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável, com a Emenda nº 1, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00159/2017
• Parecer - P.S nº 00028/2019
• Parecer - P.S nº 00005/2024

Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, da Presidência da República, que altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil).

Parecer favorável nº 53, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin, com a Emenda nº 1, de redação. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03819/2024
• Parecer - P.S nº 00053/2024
• Requerimento - REQ nº 00023/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Parecer favorável nº 46, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relatora "Ad Hoc": Senadora Tereza Cristina.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00386/2022
• Parecer - P.S nº 00046/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 48, de 2024, do Senador Esperidião Amin, que institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.

Parecer favorável nº 337, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00048/2024
• Parecer - P.S nº 00337/2024