03/04/2020 - Sessão Deliberativa Remota - Plenário do Senado Federal Agendada
Início: 10:00

Senador Antonio Anastasia

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

(Pendente de parecer)