12/12/2022 - Sessão de Debates Temáticos - Plenário do Senado Federal Agendada
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Início previsto: 10:00 | Semipresencial
Sessão de Debates Temáticos
Debater o PL 1.293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); e dá outras disposições.
Ordem do dia