Presidência da República

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Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Depende de pareceres da CRE e CCJ.

Senadora Fátima Bezerra

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Parecer favorável nº 128, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos

(Discussão, em turno único)

Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética.

Parecer favorável nº 42, de 2018, da CAS, Relator: Senador Ronaldo Caiado.

Senador Roberto Rocha

(Discussão, em turno único)

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

Parecer favorável nº 11, de 2017, da CAS, Relatora: Senadora Marta Suplicy.

Deputado Federal Jutahy Junior

(Discussão, em turno único)

Proíbe a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Parecer favorável nº 118, de 2018, da CAE, Relator: Senador Valdir Raupp.

Deputada Federal Laura Carneiro

(Discussão, em turno único)

Altera o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Parecer favorável nº 85, de 2018, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy.