Deputada Federal Renata Abreu (nº 3837 de 2015, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 164, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 61, de 2017 (nº 3.837/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

Parecer nº 9, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00061/2017
• Parecer - P.S nº 00009/2019

Deputado Federal Alberto Fraga (nº 215 de 2003, na Câmara dos Deputados)

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215/2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).

Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00141/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 00141/2015