Oradores Inscritos
| 1. Senador Esperidião Amin |
| 2. Senador Wellington Fagundes |
| 3. Senador Confúcio Moura |
| 4. Senador Paulo Rocha |
| 5. Senadora Soraya Thronicke |
| 6. Senador Izalci Lucas |
| 7. Senador Chico Rodrigues |
(Art. 17, § 1º)
| 1. Senador Jorge Kajuru |
Deputada Federal Renata Abreu
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Parecer nº 9, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Deputado Alberto Fraga
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).
Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta.