Atividade Legislativa

Deputado Federal Elmar Nascimento

(Discussão, em turno único)

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Civil e as Leis nºs 10.522, de 2002, e 12.087, de 2009; e revoga dispositivo do Código Eleitoral e a Medida Provisória nº 1.176, de 2023.

Parecer favorável nº 99, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rodrigo Cunha. (Pendente de aprovação dos Requerimentos nºs 172 e 851, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos e de Líderes, respectivamente, solicitando urgência para a matéria)