Atividade Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.

Parecer nº 9, de 2026, de Plenário, Relator: Nelsinho Trad, favorável ao projeto de decreto legislativo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 50/2026
• Requerimento - RQS nº 131/2026
• Parecer - P.S nº 9/2026

Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2026, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.

Parecer nº 10, de 2026, de Plenário, Relatora: Tereza Cristina, favorável ao projeto de decreto legislativo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 51/2026
• Relatório Legislativo - PDL nº 51/2026
• Requerimento - RQS nº 126/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, do Deputado Kim Kataguiri, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Pareceres nº
- nº 99, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao Projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta; e
- 11, de 2026, de Plenário, Relator: Efraim Filho, favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e à Emenda nº 3, com as Emendas nº 4 e 5, do Relator, que apresenta.

(Apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF. Apresentado Requerimento nº 957, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3780/2023
• Parecer - P.S nº 99/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, do Deputado Túlio Gadêlha, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Pareceres:
- nº 23, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 1; e
- nº 49, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Weverton, Relator "ad hoc": Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4553/2023
• Parecer - P.S nº 23/2025
• Parecer - P.S nº 49/2025