Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE -, dispõe que a União, a partir de 2013, entregará até o segundo dia útil de cada semana, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município, mediante crédito em conta individual, os recursos do Fundo de Participação que a este pertencer arrecadados na semana imediatamente anterior; estabelece que no caso de criação e instalação de Município o TCU fará revisão dos coeficientes individuais de participação dos demais Municípios do Estado a que pertence; dispõe que até o exercício financeiro de 2017, inclusive, o Estado ou o Distrito Federal que perder receita de transferência do FPE, por força da aplicação dos critérios de rateio definidos, poderá realizar deduções da sua dívida vincenda junto a União, refinanciada nos termos da Lei nº 9.496/97, observando as regras estabelecidas; dispõe que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 220/2012
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 27/06/2012
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 16/05/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora LÍdice da Mata com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura. À CAE. ************* Retificado em 11/06/2013************* Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinaturas. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 936/2012
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é inc... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 22270 | Em 02/05/2013, é concluída a reconstituição do processado conforme solicitado pela Relatora da matéria, Senadora Lídice da Mata, em Ofício GSLMAT 121/2013, que noticia o extravio do processado do PLS nº 220, de 2012 - Complementar naquela Gabinete. Tal procedimento encontra respaldo no despacho do Excelentíssimo Senhor Senador, Jorge Viana, no Exercício da Presidência do Senado Federal, conforme requerido em Ofício nº 112/2013 - CDR/PRES do Presidente da Comissão. Este processo contém, nesta data, 21 folhas numeradas e rubricas. |
08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59476 | Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012. A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59472 | Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012. A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
28/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28304-28311 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 27/06/2012
- Despachos:
- 27/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 07/11/2012 (Aprovação do Requerimento nº 936, de 2012, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, CRITÉRIOS, RATEIO, DIVISÃO, (FPE), ESTADOS, (DF), RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTAGEM, RECEITA, PRODUTO NACIONAL, RECEITA CORRENTE, (PIB), TRIBUTOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, FATOR REPRESENTATIVO, POPULAÇÃO, HABITANTE, (IBGE), REDUÇÃO, MÉDIA, ARRECADAÇÃO, (TCU), PUBLICAÇÃO OFICIAL, RECLAMAÇÃO, PRAZO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CÁLCULO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA, FINANCIAMENTO, REVISÃO, INFORMAÇÕES, IMPEDIMENTO, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, DEDUÇÃO.
Matéria |
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RQS 936/2012 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h35min.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura.
À CAE.
************* Retificado em 11/06/2013*************
Anexados às folhas 25 a 29 o Parecer aprovado e a Lista de Assinaturas.
À CCJ. - Parecer
- 05/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela prejudicialidade da Matéria.
- 31/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
- 16/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora LÍdice da Mata com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 06.05.2013, encaminhado ao gabinete da Senadora Lídice da Mata, relatora da Matéria.
- 02/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em, 02/05/2013, juntei ao processado os Ofícios nº 112/2013-CDR/PRES e GSLMAT nº 121/2013 e, ainda, o Comunicado do Chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal à Secretária-Geral da Mesa, às fls. 22 a 24.
- 02/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 02/05/2013, é concluída a reconstituição do processado conforme solicitado pela Relatora da matéria, Senadora Lídice da Mata, em Ofício GSLMAT 121/2013, que noticia o extravio do processado do PLS nº 220, de 2012 - Complementar naquela Gabinete. Tal procedimento encontra respaldo no despacho do Excelentíssimo Senhor Senador, Jorge Viana, no Exercício da Presidência do Senado Federal, conforme requerido em Ofício nº 112/2013 - CDR/PRES do Presidente da Comissão. Este processo contém, nesta data, 21 folhas numeradas e rubricas.
- Publicado no DSF Páginas 22270
- 08/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 08/11/2012, às 10h17.
Devolvido ao gabinete da Senadora Lídice da Mata, relatora da Matéria.
- 07/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 936, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Posteriormente, o Requerimento nº 936, de 2012, é incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 936, de 2012.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 59472
- Publicado no DSF Páginas 59476
- RQS 936/2012
- 07/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 07/11/12, às 18h05, encaminhado à SCLSF à pedido.
************* Retificado em 08/11/2012*************
Em 07/11/12, às 18h05, encaminhado à SCLSF, a pedido.
- 05/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 05/07/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição a Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
- 28/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 28/06/2012.
Aguardando distribuição.
- 27/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 28304-28311
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.