Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2784/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.736 de 30/11/2012
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal para estabelecer que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.736 de 30/11/2012
- Último estado:
- 03/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2012
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 58, de 2012-CCJ, de autoria do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1335/2012
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 922/2012
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/09/2012
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2012
- Data:
- 09/11/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2109 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 211/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66090 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.736, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59497-59498 | Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. Usa da palavra o Senador Romero Jucá. |
01/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58105-58108 | Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF). |
01/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58008-58010 | Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF). |
26/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50473-50478 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 527/2011
- Data de Leitura:
- 25/09/2012
- Despacho:
- 25/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 31/10/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REDUÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA, PRISÃO PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA, JUIZ, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRISÃO ADMINISTRATIVA, INTERNAÇÃO COLETIVA, BRASIL, EXTERIOR, CONTAGEM, CÁLCULO, DETERMINAÇÃO, REGIME PENITENCIÁRIO, INÍCIO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 31/10/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 07.11.2012, quarta-feira. )
- 06/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco SF nº 2.279 de 05/12/12 , ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.236 de 3 de dezembro de 2012 (fls. 34).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Onde se Lê: ..."na Lei nº 12.236 de 3 de dezembro de 2012"...
Leia-se: ..."na Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012"...
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- 04/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.736, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 66090
- 04/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h43.
- 04/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 03/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.736 DE 2012.
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/11/2012.
- 09/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2109 de 09/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 211/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Anexado o Ofício SF nº 2110 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27). - Autógrafo - PLC 93/2012
- 08/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.23).
- 07/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:35 hs.
- 07/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá. - Publicado no DSF Páginas 59497-59498
- 06/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/11/2012.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/11/2012 a 09/11/2012.
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.335, de 2012 - CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2012, de urgência para o presente projeto.(art. 338, inciso IV, do RISF). - Publicado no DSF Páginas 58105-58108
- Publicado no DSF Páginas 58008-58010
- RQS 922/2012
- P.S 1335/2012
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h36.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 31/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 58, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 19 e 20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 30/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
- 23/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 26/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 8 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 50473-50478
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 14, legislação citada.
- 25/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33