Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 150, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006
Ver também: PLS 150/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6578/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.850 de 02/08/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Define organização criminosa, que se caracteriza pela associação de 4 ou mais pessoas para a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, estabelecendo, para a participação na organização, pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Estabelece, como meios de obtenção de prova na investigação desse crime, a colaboração premiada, a gravação de sons e imagens, a ação controlada, a interceptação telefônica, a quebra de sigilo bancário, a infiltração de policiais, a colaboração com outros órgãos de investigação. Altera o Código Penal, para renomear, no art. 288, o crime de quadrilha ou bando, que passa a se chamar associação criminosa, acrescentando como causa de aumento de pena a participação de criança ou adolescente, e para aumentar a pena do crime de falso testemunho (art. 342) – mínima de 2 e máxima de 4 anos de reclusão. Revoga a Lei nº 9.034/95 (que trata do mesmo assunto). Prevê o início da vigência da lei em 45 dias após a publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.850 de 02/08/2013
- Último estado:
- 05/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 150/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.193, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga às 11h08min, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao SCD n° 150, de 2006 com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 685/2013
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 686/2013
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 686/2013
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 16/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.634 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 129/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 452 a 4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 798/2013
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/09/2013 | Republicado no DSF Páginas 61223-61231 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Wellington Dias, José Pimentel, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Gim, Humberto Costa e Inácio Arruda. É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, sem debates. (Parecer nº 686, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
08/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51746 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 326, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.850, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45892-45919 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Wellington Dias, José Pimentel, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Gim, Humberto Costa e Inácio Arruda. É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, sem debates. (Parecer nº 686, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45725-45726 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Wellington Dias, José Pimentel, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Gim, Humberto Costa e Inácio Arruda. É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, sem debates. (Parecer nº 686, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74616 (Volume nº II) | (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.193, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74578-74604 (Volume nº II) | (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.193, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Despacho:
- 18/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, REPRESSÃO, CRIME ORGANIZADO, LEI DO CRIME ORGANIZADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 19/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE AO PLS 150/2006,
ARQUIVADO.
- 19/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO SENADO 440/2011;
ARQUIVADO.
- 14/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.819 de 14/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 150/06, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. (fls. 487).
Ao Arquivo.
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h15.
- 07/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 326, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.850, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 51746
- 06/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 05/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.850 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00003 a 00004 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
- 16/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.634 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 129/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 452 a 461).
Anexado Ofício SF nº 1.635 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 462). - Autógrafo - Emenda
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 444 a 451).
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 798, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Wellington Dias, José Pimentel, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Gim, Humberto Costa e Inácio Arruda.
É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, sem debates. (Parecer nº 686, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Republicado no DSF Páginas 61223-61231
- Publicado no DSF Páginas 45892-45919
- Publicado no DSF Páginas 45725-45726
- P.S 685/2013
- RQS 798/2013
- Redação Final de Plenário - Emenda
- P.S 686/2013
- P.S 686/2013
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12:56.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao SCD n° 150, de 2006 com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 430 e 431).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga às 11h08min, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado no 150, de 2006, nos termos do texto final encaminhado pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 19/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.193, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 74578-74604 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 74616 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
- 14/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00150 2006, proveniente do PL. 6578 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 150 2006, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 374 a 411. Em 2 (dois) volumes.
À SSCLSF.