Projeto de Lei do Senado n° 465, de 2012
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescenta arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revoga o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.
Explicação da Ementa:
Modifica a Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para revisar diversos aspectos da Lei de Direitos Autorais; estabelece que os serviços de registro deverão divulgar, a pedido de qualquer interessado e mesmo sem prova de legítimo interesse, os nomes dos titulares de direitos da obra registrada, bem como o prazo de vigência da proteção conferida a tais direitos; dispõe que o autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o preço praticado em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais; define que a obra intelectual realizada por empregado ou comissário poderá ser utilizada pelo empregador ou comitente, em caráter temporário ou permanente, sem ônus, sempre que tal utilização estiver limitada aos objetivos pactuados no contrato e tiver conexão com a atividade econômica exercida pelo empregador ou comitente; estabelece que se o titular da obra não for identificável, poderá qualquer interessado, perante a autoridade administrativa ou judicial competente, obter a licença compulsória de direitos de uso e de exploração da obra, em caráter oneroso, sem exclusividade e limitada ao fim proposto, desde que comprove haver empregado todos os meios razoáveis para identificar o titular e obter a autorização prévia necessária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 465/2012
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 18/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescenta arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revoga o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h15 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 73025-73029 (Volume nº I) | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Despacho:
- 18/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 20/12/2012 - 06/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIREITO AUTORAL, DIREITO AUTORAL, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA LITERARIA, PROPRIEDADE ARTISTICA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, REPRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARTICIPANTE, REGISTRO, AUTOR, AUTORIA, NOME, PROTEÇÃO, DIVULGAÇÃO, MORTE, SUCESSÃO, DIREITO HEREDITARIO, PROJETO, PAGAMENTO, PREÇO, VENDA, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO, EXECUÇÃO, MULTA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVEL, REVOGAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, INSTRUMENTO, ELEMENTO.
Matéria |
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RCE 47/2013 |
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/09/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, atendendo a pedido.
- 28/08/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/09/2015.
- 18/08/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h15 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
- 02/02/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/08/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 6/8/2013, aprova o Requerimento nº 37/2013-CE, anexado às fls. 10 e 11, de autoria do Senador Paulo Bauer, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização da Audiência Pública.
- 07/08/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 14/03/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
- 06/02/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuiçao.
- 19/12/2012
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/12/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 73025-73029 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.