Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2013
- Autoria
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 8.429/1992 e 8.625/1993, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da Administração Publica direta, indireta ou fundacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 105/2013
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 27/03/2013
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nºs 8.429/1992 e 8.625/1993, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/03/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13315-13325 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2013
- Despacho:
- 27/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 14/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 04/08/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. RESTRIÇÃO, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, ACRESCIMO, PRE REQUISITO, GRAVIDADE, CULPA. INDISPONIBILIDADE, BENS, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BENS DE FAMILIA. RESTRIÇÃO, CONCEITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EXCLUSÃO, PENA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, HIPOTESE, CULPA. ACRESCIMO, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, FORMA, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO, OFENSA, REPUTAÇÃO, DIGNIDADE, INDICIADO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 16h pelo Senador Cidinho Santos para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 04/08/2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
- 14/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Blairo Maggi para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 13/03/2014.
- 24/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
- 05/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/04/2013.
Último dia: 05/04/2013.
- 01/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 11 horas e 17 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13315-13325
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50