Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 12, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para debater a necessidade de redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida, com a presença dos seguintes convidados: a) representante do Ministério da Justiça; b) representante da Associação dos Magistrados Brasileiros; c) representante do Ministério Público Federal; d) representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; f) Arthur Kaufman, Professor Doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; g) representante da Associação Brasileira de Psiquiatria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/05/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RQJ 12/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 08/05/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para debater a necessidade de redução da maioridade penal, a possível eficácia e as prováveis consequências dessa medida, com a presença dos seguintes convidados: a) representante do Ministério da Justiça; b) representante da Associação dos Magistrados Brasileiros; c) representante do Ministério Público Federal; d) representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; f) Arthur Kaufman, Professor Doutor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; g) representante da Associação Brasileira de Psiquiatria.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 08/05/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 12/2013, de iniciativa deste Presidente. A Comissão aprova o Requerimento nº 12/2013-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, EFICACIA, RESULTADO.
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 08/05/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 12/2013, de iniciativa deste Presidente.
A Comissão aprova o Requerimento nº 12/2013-CCJ. - Requerimento.