Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2014 (Complementar)
Ver também: SCD 104/2014 , VET 25/2014
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 397/2014
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por lei estadual. Define os procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Estabelece os aspectos em relação ao Município a ser criado e aos demais Municípios envolvidos que devem ser abordados no EVM. Dispõe que os EVM ficarão à disposição de todo cidadão durante um prazo mínimo de 120 dias, em local acessível e também na internet, nos núcleos urbanos dos Municípios envolvidos e nas Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/05/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 104/2014
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Republicado em 31/03/2014.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 311/2014
- Data:
- 16/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 357/2014
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen. É proferido p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 395/2014
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário) Continuação da votação. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLS 104/2014
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 24/04/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLS 104/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 24/04/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLS 104/2014
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 24/04/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen. É proferido p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 104/2014
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/04/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 104/2014 - Complementar x Emendas da CCJ
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/04/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 104/2014 - Complementar x Emendas da CCJ x Emendas de Plenário.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 07/05/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 14/05/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ, com subemenda; 2 a 10-CCJ; e 13-Plen.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário) Continuação da votação. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/06/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 5.172/1966 x PLS x SCD
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 125-140 | (Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário) Continuação da votação. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR) À Câmara dos Deputados. Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto. |
| 08/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 243-254 | (Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias. A Presidência suspende a apreciação da matéria. |
| 17/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 236-262 | Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as demais são de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. A Presidência esclarece que a matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22, terça-feira, em virtude de aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência. |
| 16/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 397 | Recebido neste Órgão, às 17h. Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014. Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF. |
| 16/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 248-249 | Recebido neste Órgão, às 17h. Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014. Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF. |
| 05/04/2014 | Republicado no DSF Páginas 207-236 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 27/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 187-213 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 104/2014 | Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) | 07/05/2014 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLS 104/2014 | Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) | 24/04/2014 | Único | Prejudicada - SF-PLEN - 14/05/2014 |
| EMENDA 12 PLEN - PLS 104/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 24/04/2014 | Único | Prejudicada - SF-PLEN - 14/05/2014 |
| EMENDA 13 PLEN - PLS 104/2014 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 24/04/2014 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 14/05/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/2014
- Despacho:
- 26/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 16/04/2014 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 07/05/2014 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 22/04/2014 - 28/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, PLEBISCITO, PERIODO, PROCEDIMENTO, ESTUDO, VIABILIDADE, PUBLICIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO. APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO, PLEBISCITO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, (FPM).
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, com subemenda; 2 a 10-CCJ; e, 13-Plen. Sim: 55; Não: 01; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 13/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda. Sim:51; Não:02; Abst.:00; Total:53. A matéria constará da pauta da próxima sessão para continuação da votação. )
- Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00104 2008.
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 15/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 674 de 15/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 112 a 122).
- 15/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 102 a 111).
- 15/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:04 hs.
- 14/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário)
Continuação da votação.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto. - Publicado no DSF Páginas 125-140
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 395/2014
- Votações nominais:
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2014.
Continuação da votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
- 07/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias.
A Presidência suspende a apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 243-254
- P.S 357/2014
- Avulso de emendas
- Votações nominais:
- 25/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 11-Plen, do Senador Mozarildo Cavalcanti; 12-Plen, do Senador Inácio Arruda; e 13-Plen, do Senador José Agripino.
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014, em virtude da aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as demais são de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A Presidência esclarece que a matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22, terça-feira, em virtude de aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência. - Publicado no DSF Páginas 236-262
- P.S 311/2014
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 55, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 16/04/2014*************
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 57, legislação citada no parecer
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014.
Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 397
- Publicado no DSF Páginas 248-249
- 16/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 10-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluida na Pauta da Comissão.
- 04/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 27/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Republicado no DSF Páginas 207-236
- Publicado no DSF Páginas 187-213
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:36
