Projeto de Lei do Senado n° 433, de 2014
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para inserir critérios de distribuição de vagas e seleção dos estudantes pelas instituições de ensino.
Explicação da Ementa: Altera o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES), para determinar que o regulamento editado pelo Ministério da Educação – MEC disporá sobre regras de seleção dos estudantes a serem financiados que incluam oferta proporcional ao número de vagas em cada curso e concessão mediante desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 433/2014
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para inserir critérios de distribuição de vagas e seleção dos estudantes pelas instituições de ensino.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Subst... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 38-46 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 26-33 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 433/2014 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 12/04/2016 | Único | Aprovada - SF-CE - 12/04/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/12/2014
- Despacho:
- 22/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 12/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FIES, EDUCAÇÃO, (FIES), ENSINO SUPERIOR, INCLUSÃO, CRITERIOS, SELEÇÃO, ESTUDANTE, CLASSIFICAÇÃO, (ENEM).
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
- 23/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 12/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
- Parecer
- Anexo
- 08/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/04/2016.
- 30/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 04/03/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 02/02/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 23/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 23/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/12/2014.
Aguardando distribuição.
- 22/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1153, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 06, de 2014).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito. - Publicado no DSF Páginas 38-46
- Publicado no DSF Páginas 26-33
- Avulso inicial da matéria
- 22/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24
