Projeto de Lei do Senado n° 439, de 2015
- Autoria
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
Explicação da Ementa:
Estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da Administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por Tecnólogos e Administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a regularidade com o Conselho Regional de Administração – CRA. Estabelece multas aplicáveis pelos CRAs.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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- Identificação:
- Texto inicial - PLS 439/2015
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 07/07/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Chico Rodrigues, apresenta relatório com voto pela rejeição do PLS nº 439, de 2015 (fls.23 a 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 245/2017
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2015, que “dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração”, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, além da comissão constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 245, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que sobre o presente projeto, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da comissão constante do desp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 387/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 439/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebido, nesta data, o OF. SF/249/2019, que solicita a remessa do PLS 439/2015 à Secretaria-Geral da mesa para a leitura de requerimento do Senador Humberto Costa solicitando o acréscimo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 387/2019, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão ABBTUR NACIONAL
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- MANIFESTO DOS TURISMÓLOGOS CONTRA PLS 439/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, a Presidente da Comissão determina a anexada do Manifesto dos Turismólogos contra a presente Matéria. ************* Retificado em 20/06/2018************* Nesta data, a Presidente da Comissão determina a anexação do Manifesto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Votuporanga/SP
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO da Câmara Municipal de Votuporanga/SP pela aprovação do Projeto de Lei N° 439/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebida MOÇÃO N° 04/2020, da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, pela aprovação do Projeto de Lei N° 439/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebido, nesta data, o OF. SF/249/2019, que solicita a remessa do PLS 439/2015 à Secretaria-Geral da mesa para a leitura de requerimento do Senador Humberto Costa solicitando o acréscimo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 78 | Aprovado o Requerimento nº 387, de 2019. A matéria retorna ao exame da CDR e segue, posteriormente, à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa. |
15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 387/2019, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o RQS 245/2017. A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26 | Aprovado o RQS 245/2017. A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
08/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 79-85 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/2015
- Despachos:
- 07/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018 (Aprovação do RQS 245/2017, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/05/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 15/03/2018 - Audiência de outra Comissão)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 11/08/2021 - Redistribuição)
- Prazos:
- 09/07/2015 - 15/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇAO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, MULTA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/11/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebida MOÇÃO N° 04/2020, da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, pela aprovação do Projeto de Lei N° 439/2015.
- Moção
- 11/08/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
- 30/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data pela Comissão.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 387, de 2019.
A matéria retorna ao exame da CDR e segue, posteriormente, à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 78
- 29/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 387, de 2019, do Senador Humberto Costa, que solicita audiência da CCJ.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 387/2019, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 67
- Avulso de requerimento
- 10/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita audiência da CCJ.
- 09/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Foi recebido, nesta data, o OF. SF/249/2019, que solicita a remessa do PLS 439/2015 à Secretaria-Geral da mesa para a leitura de requerimento do Senador Humberto Costa solicitando o acréscimo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no despacho da matéria (anexado às fls. 27 e 28).
- RQS 387/2019
- Ofício
- 17/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é retirado de pauta a pedido do relator.
- 12/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2019.
- 09/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Chico Rodrigues, apresenta relatório com voto pela rejeição do PLS nº 439, de 2015 (fls.23 a 26).
- Relatório Legislativo
- 07/03/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/06/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Presidente da Comissão determina a anexada do Manifesto dos Turismólogos contra a presente Matéria.
************* Retificado em 20/06/2018*************
Nesta data, a Presidente da Comissão determina a anexação do Manifesto dos Turismólogos contra a presente Matéria ao processado. - Moção
- 04/05/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 19/03/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data pela Comissão.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS 245/2017.
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 245, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 245, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita audiência da CDR.
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 245, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que sobre o presente projeto, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 245/2017
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita audiência da CDR.
- 17/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 279/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 17 e 18).
À SLSF.
- 19/12/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Relator, Senador Romero Jucá, devolve o processado físico da matéria para juntada do Ofício 1622-16/GRI-CFP, do Conselho Federal de Psicologia, que encaminha Parecer Técnico sobre o PLS 439/2015 (artigo 261, § 2º, II, do RISF). (fls. 08 a 16)
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/09/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 16/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/07/2015.
Último dia: 15/07/2015.
- 08/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 07/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 79-85
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15