Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1996
- Autoria
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3057/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.965 de 27/04/2000
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.965 de 27/04/2000
- Último estado:
- 28/04/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 64/1996
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
- Data:
- 11/04/1996
- Descrição/Ementa
- RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8689 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103, de 2000 (nº 569/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
05/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6402-6403 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada das Emendas da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra a Sra. Maria do Carmo e o Sr. Bernardo Cabral. Aprovadas, em globo, às Emendas da Câmara, tendo feito declaração de voto o Sr. Ney Suassuna. À CDIR, para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 296/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 161/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final. À SANÇÃO. À SSCLS com destino à SSEXP. |
05/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6399-6400 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada das Emendas da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra a Sra. Maria do Carmo e o Sr. Bernardo Cabral. Aprovadas, em globo, às Emendas da Câmara, tendo feito declaração de voto o Sr. Ney Suassuna. À CDIR, para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 296/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 161/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final. À SANÇÃO. À SSCLS com destino à SSEXP. |
16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4490-4493 | Leitura do Parecer nº 190/2000-CAS, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável as Emendaa nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, RESTRIÇÃO, VENDA, SUBSTANCIA, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RESTRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, RETENÇÃO, FARMACIA, COPIA, RECEITA, MEDICO, DENTISTA, REGISTRO, EXERCICIO PROFISSIONAL, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, (CPF), ENDEREÇO, TELEFONE, NOME, PACIENTE, CODIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS, (CID). IMPUTAÇÃO, PENA, LEI, SANÇÃO, CIVIL, PENAL, HIPOTEE, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS.
- Observações:
- (RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES PARA USO HUMANO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE COPIA CARBONADA DA RECEITA MEDICA). SANCIONADA. LEI 009965 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 28 04 2000, PAG 00001.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituido ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
- 15/06/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 675 de 3/5/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso
autógrafo sancionado.
Enviar ao arquivo.
- 02/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 16:58 hs.
- 02/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103, de 2000 (nº 569/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8689
- 28/04/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 103, de 2000, restituindo autógrafos.
- 28/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009965 de 2000
DOU - 28/04/2000 Pag. 01
Sancionada em 27/04/2000.
A SGM atendendo solicitação.
- 11/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício 581 de 06/04/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio à sanção.
- 11/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 570 de 06/04/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
- 05/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15hs.
- 05/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 05/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:43 hs.
- 05/04/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 52).
À SSEXP.
- 04/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada das Emendas da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra a Sra. Maria do Carmo e o Sr. Bernardo Cabral.
Aprovadas, em globo, às Emendas da Câmara, tendo feito declaração de voto o Sr. Ney Suassuna. À CDIR, para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 296/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 161/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À SANÇÃO.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6402-6403
- Publicado no DSF Páginas 6399-6400
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativba Ordinária do dia 4.4.2000.
Discussão, em turno único.
- 24/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2000.
- 15/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 190/2000-CAS, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável as Emendaa nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4490-4493
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls.50 a legislação citada.
Ao Plenário para leitura do Parecer da CAS sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto.
- 01/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável as emendas de n°s. 1 e 2 da Câmara dos Deputado, com abstenção do Senador Mozarildo Cavalcanti, e assina o parecer sem voto o Senador Ernandes Amorim. (Fls.46 a 49)
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/01/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar as Emendas n°s. 1 e 2 da Câmara
- 08/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS.
- 08/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados nºs. 1 e 2.
À SSCOM com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
- 06/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 268/99, da Câmara dos Deputados.
- 06/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Emendas nº 1 e 2 ofereciddas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.057, de 1997, (PLS nº 64/96, na origem).
À SSCLS.
- 06/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg
Atendendo Solicitação.
- 30/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 448, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 29/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 04 PAG 8792.
- 29/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 20, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 17/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 010, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 18 04 PAG 8023.
- 17/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 141 - CAS.
DSF 18 04 PAG 7981 E 7982.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 8537.
- 10/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- JUNTADA NOTA TECNICA DA CONSULTORIA (FLS. 13).
- 09/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE ALVES, FAVORAVEL.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UM VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 16/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
- 12/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, COM REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
- 30/05/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN JOSE ALVES COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 22/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ALVES.
- 19/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 12 04 PAG 6100.
- 11/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:22