Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 74, de 2015
- Autoria
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos regimentais, que sejam apurados, no âmbito do processo do Tribunal de Contas da União que aprecia as contas da Presidência da República no exercício de 2014, e considerados em seu julgamento, os dois fatos novos apontados pelo Ministério Público de Contas no âmbito do processo TC 021.643/2014-8, relativos à edição pela Presidente da República do Decreto Presidencial nº 8.197 de 20/02/2014 e à edição, em 3/12/2014, de pelo menos dois Decretos Presidenciais sem número para abertura de crédito suplementar com vistas a custear despesas primárias, devendo, para tanto, ser novamente oficiada a Presidente da República para prestar os devidos esclarecimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/09/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 74/2015
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 11/08/2015
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, que sejam apurados, no âmbito do processo do Tribunal de Contas da União que aprecia as contas da Presidência da República no exercício de 2014, e considerados em seu julgamento, os dois fatos novos apontados pelo Ministério Público de Contas no âmbito do processo TC 021.643/2014-8, relativos à edição pela Presidente da República do Decreto Presidencial nº 8.197 de 20/02/2014 e à edição, em 3/12/2014, de pelo menos dois Decretos Presidenciais sem número para abertura de crédito suplementar com vistas a custear despesas primárias, devendo, para tanto, ser novamente oficiada a Presidente da República para prestar os devidos esclarecimentos.
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 1067-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2140/2015 (acompanhado do respectivo Relatório e Voto), prolatado pelo tribunal ao apreciar o processo TC-019.649/2015-0, relativo ao RMA ... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, (TCU), AUDITORIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ANO, 2014, DECRETO EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA PUBLICA.
- 23/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 1067-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2140/2015 (acompanhado do respectivo Relatório e Voto), prolatado pelo tribunal ao apreciar o processo TC-019.649/2015-0, relativo ao RMA nº 74/2015-CMA. Conforme item 9.3 do referido Acórdão, a solicitação foi integralmente atendida.
- Acórdão de Tribunal
- 12/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 892-GP/TCU, que comunica o recebimento do Ofício nº 107/2015/CMA pelo Tribunal de Contas da União, informando ainda que a referida solicitação foi autuada naquele Tribunal como o processo nº TC-019.649/2015-0 e encaminhada ao relator, Ministro Augusto Nardes, para adoção das providências pertinentes.
- 11/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Reunida a Comissão na 31ª Reunião Extraordinária de 11/08/2015, foi aprovada a inclusão extrapauta do Requerimento. Encerrada a discussão e colocado em votação, o Requerimento foi aprovado.
Encaminhado o Ofício nº 107/2015/CMA ao Tribunal de Contas da União, para ciência da aprovação do Requerimento e tomada de providências.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 01:03