Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2017
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
Explicação da Ementa:
Determina que o fornecedor deve manter a gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing, pelo prazo mínimo de 180 dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo, devendo o fornecedor conceder as gravações no período máximo de 10 dias úteis da data requerida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 416/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pera... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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27/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 126-129 | Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 26/10/2017. |
27/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 126-129 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2017
- Despacho:
- 26/10/2017 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 30/10/2017 - 06/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS, PROTEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ACESSO, GRAVAÇÃO TELEFONICA, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, TELEMARKETING.
- Observações:
- CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/10/2017.
Último dia: 06/11/2017.
- 26/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 126-129
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 26/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 126-129
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:33