Projeto de Lei n° 2830, de 2019

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Explicação da Ementa:
Reduz de 45 para 15 dias o prazo a partir da citação do executado para que ele sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.

Situação Atual Em tramitação

Último local:: 25/06/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:: 25/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-30 às 11:12

Documentos

Identificação:: PL 2830/2019
Autor:: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:: 14/05/2019
Descrição/Ementa: Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 14/05/2019
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:: 01/10/2019
Local:: Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 87/2019 - CAS
Autor:: Comissão de Assuntos Sociais
Data:: 11/12/2019
Local:: Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:: Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Juíza Selma. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:: 30/04/2024
Descrição/Ementa: Relatório a respeito do PL 2830/2019, do Senador Styvenson Valentim
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:: 04/06/2024
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2830, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório Reformulado do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 49/2024 - CCJ
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:: 05/06/2024
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2830, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fa... | Veja a tramitação

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Identificação:: EMENDA 2 PLEN - PL 2830/2019
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 24/06/2024
Descrição/Ementa: Emenda-PLEN ao PL 2830/2019 - Sen Paulo Paim
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Autor:: Senado Federal
Data:: 25/06/2024
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Assuntos Sociais
Data:: 11/12/2019
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CAS
Local:: Comissão de Assuntos Sociais

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 05/06/2024
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:: 05/06/2024
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:: Ofício
Autor:: Presidente de Comissão
Data:: 05/06/2024
Descrição/Ementa: Comunica a deliberação da matéria
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fa... | Veja a tramitação

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Identificação:: Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:: Senador
Data:: 05/06/2024
Descrição/Ementa: Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fa... | Veja a tramitação

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Identificação:: R.S 8/2024
Autor:: Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:: 13/06/2024
Descrição/Ementa: Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.830/2019.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Recebido o Recurso nº 8/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
06/06/2024	Publicado no DSF Páginas 688-690 - DSF nº 82	Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia. Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019. Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
06/06/2024	Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 82	Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia. Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019. Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
06/06/2024	Publicado no DSF Páginas 364-386 - DSF nº 82	Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho. Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia. Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019. Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
12/12/2019	Publicado no DSF Páginas 850-856 - DSF nº 193	Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Juíza Selma. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
15/05/2019	Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 67	Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
15/05/2019	Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 67	Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 2830/2019	Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros)	05/06/2024	Único	Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2024

Plenário do Senado Federal 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PL 2830/2019	Senador Paulo Paim (PT/RS)	24/06/2024	Único

Informações complementares

Data de Leitura:

14/05/2019

Despachos:

14/05/2019

Motivação:

Leitura da Matéria

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa

25/06/2024

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):

Senadora Juíza Selma (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Rogerio Marinho (encerrado em 05/06/2024 - Deliberação da matéria)

Prazos:

16/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

07/06/2024 - 13/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

18/06/2024 - 24/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HIPOTESE, PROTESTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, INSCRIÇÃO, NOME, PROTEÇÃO, CREDITOS, VENCIMENTO, PRAZO, CITAÇÃO, EXECUTADO, AUSENCIA, GARANTIA, JUIZO

Matérias relacionadas

Matéria
RQS 407/2024

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

25/06/2024: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

25/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: Encerrou-se em 24 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foi apresentada a Emenda n° 2-PLEN.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.

24/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 2 PLEN - PL 2830/2019

14/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 18/06/2024 a 24/06/2024. Perante a Mesa.

14/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Encerrou-se - em 13 de junho - o prazo para apresentação de recurso ao presente projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado.

14/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Há sobre a Mesa o RQS 407/2024, de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.830/2019 com o Projeto de Lei nº 2.099/2023. O Requerimento estará pronto para deliberação após o recebimento na Mesa do Projeto de Lei nº 2.099/2023, que se encontra na Comissão de Assuntos Sociais.

13/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 8/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.; R.S 8/2024

05/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.

05/06/2024: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.

05/06/2024: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rogerio Marinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento.

05/06/2024: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:: Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rogério Marinho.
Votam vencidos em relação à Emenda nº 1, os Senadores Weverton, Angelo Coronel, Otto Alencar, Fabiano Contarato, Rogério Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, e as Senadoras Janaína Farias, Ana Paula Lobato e Zenaide Maia.
Anexei o Texto Final do PL n° 2830, de 2019.
Anexei o Ofício nº 39/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Publicado no DSF Páginas 688-690 - DSF nº 82; Publicado no DSF Páginas 387 - DSF nº 82; Publicado no DSF Páginas 364-386 - DSF nº 82; P.S 49/2024 - CCJ; Ofício; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

04/06/2024: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório Reformulado do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com uma Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

15/05/2024: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

08/05/2024: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Rogerio Marinho faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.

30/04/2024: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Rogério Marinho, com o voto pela aprovação do projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/04/2024: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.

21/12/2022: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

11/12/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

11/12/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

11/12/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Juíza Selma. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto; Publicado no DSF Páginas 850-856 - DSF nº 193; P.S 87/2019 - CAS

06/12/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.

04/12/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

29/11/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.

22/11/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.

20/11/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

12/11/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.

06/11/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

31/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.

30/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

25/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.

23/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

18/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.

16/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

11/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.

09/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Em reunião realizada em 09/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

03/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.

01/10/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

22/08/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.

23/05/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

16/05/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/05/2019.
Último dia: 22/05/2019.

14/05/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

14/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas); Publicado no DSF Páginas 246-249 - DSF nº 67; Publicado no DSF Páginas 250 - DSF nº 67; Avulso inicial da matéria

14/05/2019: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2019 a 22/05/2019. Perante a CAS.

14/05/2019: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.

Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 20:47

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 2830, de 2019