Projeto de Lei n° 4032, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para determinar que a entidade preste contas ao Tribunal de Contas da União e se submeta aos preceitos da Lei de Acesso à Informação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PL 4032/2019
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 125/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. |
12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 85-91 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2019
- Despacho:
- 11/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 15/07/2019 - 02/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), GARANTIA, CIDADÃO, DIREITOS, ACESSO, INFORMAÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
Matéria |
---|
RQS 125/2020 |
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4.032/2019 com o PL 393/2020.
- 19/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. - Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 25
- 13/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
- 13/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Weverton para atender à solicitação constante do OF. SF/257/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do PL nº 4032/2019 com o PL nº 393/2020.
À SLSF.
- 05/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 16/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 15/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 85-91 - DSF nº 104
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 104
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 11/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:45