Projeto de Lei n° 4256, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4256/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza o porte de armas aos servidores do quadro efetivo de agente de segurança socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/10/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/10/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4256/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 4/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer CCJ ao PL 4256/2019 - Concede porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4256, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4256/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4256/2019 - oficiais de justiça
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PL 4256/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4256/2019- Oficiais de Justiça
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 4256/2019
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4256/2019 - Porte de Arma para membros do CN
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 4256/2019
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4256/2019 - Oficiais de Justiça
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 4256/2019
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4256/2019 - Porte de Arma para Advogados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 4256/2019
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4256/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Beto Martins. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de Deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1237/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4256, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1237, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4256/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1237, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 178 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, e rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8. Anexei o Texto Final do PL n° 4256, de 2019. Anexei o Ofício nº 81/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 17/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 159-170 - DSF nº 178 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, e rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8. Anexei o Texto Final do PL n° 4256, de 2019. Anexei o Ofício nº 81/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 16 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas.) |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 487-493 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PL 4256/2019 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 28/02/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024, Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
| EMENDA 2 / CDH / CCJ - PL 4256/2019 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) (Ver outros) | 28/02/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 28/02/2024, Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 - PL 4256/2019 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 04/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 4256/2019 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 06/09/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
| EMENDA 5 - PL 4256/2019 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 10/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
| EMENDA 6 - PL 4256/2019 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 10/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
| EMENDA 7 - PL 4256/2019 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 11/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
| EMENDA 8 - PL 4256/2019 | Senador Beto Martins (PL/SC) | 15/10/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/10/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/2019
- Despacho:
- 06/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 16/10/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 28/02/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/10/2024 - 24/10/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, MEMBROS, AGENTE DE SEGURANÇA, SISTEMA, RESPONSAVEL, SEGURANÇA, VIGILANCIA, GUARDA, CUSTODIA, ESCOLTA, SOCIALIZAÇÃO, ADOLESCENTE, INFRATOR
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 30/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1237, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1237/2024
- Autógrafo - PL 4256/2019
- 25/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
- 25/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2024 a 24/10/2024. Perante a Mesa.
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 81, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Esperidião Amin.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ, e rejeita as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
Anexei o Texto Final do PL n° 4256, de 2019.
Anexei o Ofício nº 81/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 178
- Publicado no DSF Páginas 159-170 - DSF nº 178
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 87/2024 - CCJ
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
- Relatório Legislativo
- 15/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Beto Martins.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 8 - PL 4256/2019
- 11/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
- 11/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 7 - PL 4256/2019
- 10/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 6 - PL 4256/2019
- 10/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 5 - PL 4256/2019
- 09/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH, Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 4 / CCJ - PL 4256/2019
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 3 - PL 4256/2019
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 28/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 16
- P.S 4/2024 - CDH
- 23/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
- 21/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
- 18/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto no sentido da aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 15/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 08/08/2019
Último Dia: 14/08/2019.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 487-493 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 494 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CDH.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2024 18:33
