Projeto de Lei n° 5133, de 2019
- Iniciativa
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui um Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica, composto por quatro instrumentos: I - Avaliação Nacional do Rendimento Escolar; II - Censo Escolar; III - Censo Nacional dos Professores da Educação Básica; IV - Avaliação Nacional de Professores da Educação Básica. Esse sistema de avaliação deve informar adequadamente à sociedade e às comunidades escolares sobre a qualidade da educação, ou seja, sobre o desempenho escolar dos estudantes em disciplinas centrais da vida escolar do ensino básico. Ao mesmo tempo, o sistema deve sinalizar e ser capaz de ajudar a gerar mudanças pedagógicas e de gestão para o alcance de padrões de excelência escolar no País.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5133/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 05/09/2019
- Descrição/Ementa
- Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 618 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.) |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 604-617 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESTATISTICA, AVALIAÇÃO, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, GARANTIA, QUALIDADE, DEFINIÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, MELHORIA, EDUCAÇÃO BASICA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 27/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 604-617 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 618 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53