Projeto de Lei n° 5137, de 2019
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.
Explicação da Ementa:
Estabelece uma retenção máxima de 30% dos valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de precatórios vencidos e a vencer, de modo a garantir a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais nos municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 27/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 5137/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 653 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 648-652 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RETENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, PAGAMENTO, PRECATORIO, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE)
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 648-652 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 653 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53