Projeto de Lei n° 118, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.
Explicação da Ementa:
Prevê que, superado o prazo legal de análise para concessão de aposentadoria (45 dias), haja correção pela SELIC dos valores devidos e, superado um prazo de 90 dias seja paga uma multa de 20% (custeada com recursos do orçamento fiscal da União) sobre o saldo devido em favor do segurado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 118/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 118/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 182 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/02/2020
- Despacho:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 07/02/2020 - 13/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, EXCESSO, PRAZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, CORREÇÃO, VALOR, TAXA SELIC, MULTA
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do relator.
- 20/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
- 17/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 12/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/05/2022.
- 09/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 14/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 06/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 7/2/2020
Último dia: 13/2/2020
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 182 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a CAE.
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 00:47