Projeto de Lei n° 375, de 2020
- Iniciativa
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para prever novas hipóteses de legítima defesa, no contexto de atuação de agentes de segurança pública, e de redução de pena ou de perdão judicial quando a prática de alguma conduta típica, amparada em excludente de ilicitude, advir de escusável medo, surpresa ou violenta emoção; estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena para determinados crimes; determina o pagamento de multa no prazo de dez dias contado do início da execução da pena; permite a fixação de período mínimo de cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto antes da progressão; prevê nova hipótese de interrupção do prazo prescricional; estabelece pena de multa na prática do delito de resistência e cria nova qualificadora para o tipo penal; altera dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal para compatibilizar a legislação com o regime da execução provisória de pena, amplia as hipóteses de realização de atos processuais por videoconferência, permite a realização de acordo penal para aplicação imediata de penas, mitiga o efeito suspensivo de recursos proferidos contra a decisão de pronuncia no tribunal do júri, dos recursos especial e extraordinário e limita o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade à existência de voto vencido favorável à absolvição do acusado; modifica a progressão de regime nos crimes hediondos; e altera dispositivos da legislação penal especial para facilitar a persecução penal das condutas que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PL 375/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas) |
19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 221-235 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 18/02/2020
- Despacho:
- 18/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 20/02/2020 - 02/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEGITIMA, DEFESA, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, REGIME JURIDICO, CUMPRIMENTO, PENA, PRISÃO, MULTA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, RESISTENCIA. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETENCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, INTERROGATORIO, ACUSADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PROVISORIA, CONCESSÃO, LIBERDADE, ACORDO, APLICAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, CRITERIOS, PROGRESSÃO, CUMPRIMENTO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, QUEBRA DE SIGILO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, CRITERIOS, SIGILO, AUTOR, DENUNCIA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 03/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 21/02/2020*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 20/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 221-235 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 18/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2020 a 02/03/2020. Perante a CCJ.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020.